Notícias sobre Reforma tributária

Imposto Seletivo terá fase de transição até dezembro de 2027

A MP 1.399/2026 enviada ao Congresso em 4 de novembro prevê regras provisórias para bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos.

CBS e Imposto Seletivo podem ficar para 2028 em proposta da OAB

Manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais cita custos de adaptação, dúvidas nas regras e risco de mais disputas judiciais.

MP 1.399 mantém referência no IPI durante transição do Imposto Seletivo

Até o fim de 2027, seis grupos de produtos terão cálculo ligado ao IPI; bens minerais extraídos ficam temporariamente com alíquota zero.

Diferença entre projeções da CBS leva Eduardo Braga a cobrar nova análise

O percentual de 11,3% atribuído ao cálculo do TCU supera em 2,09 pontos a estimativa anterior da Fazenda; a CAE marcou debate para 10 de novembro.

Edinho Silva quer mudanças no Judiciário sem apoiar impeachment no STF

Em entrevista publicada em 3 de novembro, o presidente do PT também disse que a legenda não debate criar tributos e citou a revisão de benefícios fiscais.

IOF sobre investimentos e CBS entram nas contas fiscais do governo Lula

A reportagem de 3 de novembro cita uma referência de 11,3% para a CBS, ainda sem um pacote de mudanças formalizado.

NEO alerta para efeito da CBS nos investimentos em fibra

A associação pede que Senado e setor expliquem como créditos e outros tributos entram na conta antes da cobrança prevista para 2027.

ABF quer previsibilidade fiscal para manter investimentos e contratações

Na ABF CON 2026, realizada na Bahia, a entidade apontou riscos para pequenos operadores e pediu ajustes no Simples Nacional e na transição tributária.

Para Thiago Nigro, pequenos negócios precisam orçar 2027 sem alíquotas fechadas

Na ABF Con 2026, em Comandatuba, o empresário apontou a incerteza tributária como obstáculo para decisões de preço e expansão.

Alíquota de 11,3% coloca Senado diante de escolha sobre CBS em 2027

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo contesta o cálculo do TCU, enquanto o Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual de referência.

Dario Durigan prepara MP que definirá valores de tributo da reforma

A regra está prevista na Lei Complementar 214/2025 e pode alcançar veículos, bebidas, cigarros e combustíveis fósseis.

TCU calcula CBS de 11,3% para 2027; Senado ainda precisa fixar alíquota

A estimativa técnica é de 11,3468%, e a definição formal pelo Senado está prevista para até 15 de dezembro de 2026.

Telecom vê risco de custos com CBS de 11,3% prevista para 2027

Conexis diz que a taxa supera a neutralidade estimada para o setor e pode pressionar investimentos em redes e o preço dos serviços.

Senado terá até dezembro para fixar CBS calculada pelo TCU em 11,3%

O percentual técnico ficou 2,1368 pontos acima da referência anterior de 9,21%, mas ainda não representa a alíquota definitiva do novo tributo federal.

Prazo no Senado se aproxima após TCU calcular CBS de 2027 em 11,3468%

O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução; o cálculo também prevê redutor de 44,2% para compras de órgãos públicos.

Reforma Tributária põe cadastros e caixa das empresas à prova na transição

Dados da Receita Federal indicam que 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já destacavam a CBS em outubro, enquanto o IBS ainda exige preparação de sistemas e processos.

Receita e CGIBS organizam preparação operacional para CBS e IBS

Ato publicado em 26 de outubro estabelece 25 frentes técnicas e prevê cooperação entre a União, estados e municípios até março de 2027.

Investimento industrial no Brasil esbarra em previsibilidade, crédito e qualificação

Flávio Guimarães, presidente da Corning para América Latina e Caribe, defende horizonte estável para projetos de longo prazo, enquanto entidades apontam juros e transição tributária como pressões adicionais.

Reforma tributária entra na fase decisiva de adaptação para empresas

A Receita Federal prevê alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS em 2026, antes da cobrança efetiva da CBS no ano seguinte.

Impostos e crédito concentram as prioridades das PMEs, aponta levantamento da G4

Pesquisa com 800 empresários de todas as regiões também mostra que 78% estão receosos ou ainda não conseguem avaliar os efeitos da reforma tributária.

Créditos menores elevam custos de indústria e varejo no governo Lula

Na simulação com regras até agosto de 2026, uma fabricante de calçados teve alta de 21,55%, enquanto um mercadinho no Simples não mudou.

Flávio Bolsonaro coloca arrecadação e capital de giro no centro da disputa tributária

A promessa de retirar o mecanismo, reiterada em 21 de outubro, ainda depende de mudança legal e não altera as regras vigentes da LC 214/2025.

Como a 'Carta do Rio' traça orientações jurídicas para cobrança do IBS pelos procuradores

Documento aprovado no I Encontro do CONAP reúne 21 enunciados sobre a implantação do novo imposto sobre consumo e define parâmetros práticos para cobrança, acesso a dados e representação judicial.

Advocacia Pública fixa orientação sobre IBS e CBS e abre disputa sobre base do ICMS e do ISS

Conselho da Advocacia Pública aprovou 21 enunciados para uniformizar defesas das procuradorias; principal ponto diz que IBS e CBS, quando exigíveis, podem compor base do ICMS e do ISS durante a transição.