Receita e CGIBS organizam preparação operacional para CBS e IBS

Ato publicado em 26 de outubro estabelece 25 frentes técnicas e prevê cooperação entre a União, estados e municípios até março de 2027.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) montaram uma estrutura conjunta para preparar a operação dos novos tributos sobre o consumo. O Ato Técnico Conjunto nº 9, publicado em 26 de outubro de 2026, institui 25 grupos de trabalho com participação federal, estadual e municipal. A iniciativa organiza tarefas de regulamentação, procedimentos fiscais e integração de sistemas — etapas que precisarão avançar antes de a transição alcançar sua fase completa.

O que os grupos vão preparar

As equipes foram divididas por temas e setores. Entre as frentes estão comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde. Outras tratarão de fiscalização, arrecadação, apuração, ressarcimento de créditos, regimes diferenciados e Simples Nacional.

Também há grupos dedicados a cadastros, declarações, qualidade dos dados e tecnologia. O trabalho sobre documentos fiscais será repartido em cinco subgrupos, que examinarão diferentes tipos de registros, como notas eletrônicas, documentos de serviços e de transporte. Essa divisão evidencia que a mudança não depende apenas de definir alíquotas: envolve adaptar rotinas e sistemas usados por administrações públicas e contribuintes.

Como será a coordenação entre os órgãos

O ato estabelece três instâncias de trabalho: uma coordenação normativa, uma operacional e os grupos interinstitucionais. A primeira deve examinar questões regulatórias e encaminhar propostas às áreas responsáveis. A coordenação operacional ficará voltada aos procedimentos administrativos e tecnológicos necessários à implantação.

A composição prevê oito titulares em cada instância, quatro indicados pela Receita Federal e quatro pela Diretoria Executiva do CGIBS. No caso do Comitê Gestor, a representação deve manter equilíbrio entre estados e municípios. As deliberações internas exigem apoio de ao menos dois terços dos titulares, e o texto ressalta que os órgãos atuam de forma independente, sem subordinação entre si.

O que muda — e o que ainda não muda — para as empresas

A publicação do ato, por si só, não cria uma nova obrigação tributária para empresas ou consumidores. As equipes deverão preparar propostas e soluções, que ainda precisam passar pelos procedimentos de análise e formalização pertinentes antes de se tornarem regras aplicáveis.

Mesmo assim, os temas escolhidos apontam áreas que as empresas precisarão acompanhar: emissão de documentos fiscais, apuração, declarações e integração de softwares. A adaptação pode exigir revisão de cadastros e processos internos, além de alinhamento com fornecedores de sistemas e profissionais contábeis. O desenho final das normas será decisivo para transformar o planejamento em instruções concretas para cada setor.

A transição será gradual

A CBS, de competência federal, substituirá PIS/Pasep e Cofins; o IBS, compartilhado por estados e municípios, substituirá gradualmente ICMS e ISS. O cronograma geral prevê uma etapa de teste em 2026, a entrada da CBS em 2027 e a transição progressiva de ICMS e ISS para o IBS entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033. A implementação gradual torna a coordenação entre os entes especialmente importante: regras e sistemas precisam funcionar em conjunto durante anos de convivência entre modelos.

O Ato Técnico Conjunto nº 9 entrou em vigor em 26 de outubro e prevê efeitos até 31 de março de 2027. Nesse período, o trabalho das equipes deverá ajudar a converter diretrizes gerais da reforma em propostas operacionais. Para contribuintes, o marco imediato é acompanhar as próximas definições, sem confundir a criação dos grupos com a entrada em vigor automática de novas exigências.

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