CBS e Imposto Seletivo podem ficar para 2028 em proposta da OAB

Manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais cita custos de adaptação, dúvidas nas regras e risco de mais disputas judiciais.

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que duas etapas importantes da reforma tributária comecem um ano depois do previsto. Em manifesto divulgado em 4 de novembro, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais defenderam que a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo passe de 2027 para 1º de janeiro de 2028.

O pedido não muda o calendário por si só: é uma posição institucional, não uma decisão já aprovada. Pela programação atual citada nas reportagens, a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a criação do Imposto Seletivo estão previstas para começar em 2027.

O que preocupa a entidade

A OAB sustenta que ainda falta tempo para deixar as regras claras e preparar contribuintes e administrações públicas. Segundo o manifesto, uma transição acelerada pode elevar os custos de adaptação e abrir espaço para interpretações diferentes das normas — um cenário que, na avaliação da entidade, também pode aumentar a disputa de casos na Justiça.

A Ordem afirma ainda que a discussão insuficiente das regras pode resultar em alíquotas consideradas elevadas ou injustas. Esses pontos são argumentos apresentados pela entidade para justificar o adiamento, não mudanças já confirmadas no valor dos tributos.

A preocupação com o prazo também apareceu em outras frentes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu mais tempo ao governo federal, alegando que a regulamentação e a preparação das empresas ainda precisam avançar. No Congresso, a deputada Any Ortiz (PP-RS) reúne assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição que busca postergar etapas da implementação.

A alíquota ainda está em discussão

Outro dado no debate é a estimativa de referência da CBS. Conforme a reportagem de origem, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota em 11,3% em 28 de outubro; as estimativas do governo citadas eram de 8,5% a 9%. Cabe ao Senado definir o patamar.

Por enquanto, o manifesto da OAB não altera as datas previstas para a reforma. Para que a mudança ocorra, o adiamento ainda precisa avançar pelos canais institucionais e legislativos.

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