Dario Durigan prepara MP que definirá valores de tributo da reforma

A regra está prevista na Lei Complementar 214/2025 e pode alcançar veículos, bebidas, cigarros e combustíveis fósseis.

A definição do Imposto Seletivo ainda não saiu do papel: em 27 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo federal pretende enviar ao Congresso uma medida provisória com as alíquotas do tributo. A mudança importa para empresas que vendem ou produzem os itens alcançados e, mais adiante, para consumidores que podem sentir parte do custo nos preços.

O que entra na conta

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para desestimular produtos e serviços associados a danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista prevista na Lei Complementar 214/2025 inclui veículos — com exceção de caminhões —, aeronaves, embarcações, cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas.

Também estão na relação petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro, além de concursos de prognósticos e fantasy sports. A lei já define os grupos sujeitos ao tributo, mas deixa para uma lei ordinária a fixação das alíquotas de várias categorias. É justamente esse detalhamento que o governo diz que pretende encaminhar agora.

A cobrança não é um imposto geral sobre todas as compras. A proposta é que incida sobre categorias específicas. Ainda assim, a taxa pode influenciar custos de produção e de venda, e o repasse ao consumidor dependerá de fatores como concorrência, margem das empresas e comportamento do mercado.

Por que o calendário mudou

O cronograma da reforma previa o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027. Mas a legislação tributária exige, em regra, um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma nova cobrança — ou de um aumento — e o começo de sua aplicação. Como as alíquotas não foram fixadas dentro do prazo previsto para respeitar essa chamada noventena, o início do tributo terá de ser adiado.

A equipe econômica escolheu a medida provisória para acelerar o processo. Diferentemente de um projeto de lei, a MP passa a valer quando publicada, mas precisa ser analisada pelo Congresso. O prazo total para essa análise pode chegar a 120 dias; se os parlamentares não votarem, ela perde eficácia. Portanto, o envio anunciado não significa que as alíquotas já estejam valendo nem que o texto esteja garantido como lei permanente.

O impacto ainda não dá para calcular

Sem os percentuais finais, empresas não conseguem estimar com precisão quanto pagarão por produto, e consumidores também não têm como saber se haverá repasse para os preços. A matéria original cita uma estimativa de R$ 41,9 bilhões em arrecadação do Imposto Seletivo no Projeto de Lei Orçamentária de 2027. Esse número é uma previsão do orçamento, não uma confirmação de quanto o governo efetivamente vai arrecadar.

A lei estabelece alguns limites e regras particulares. Para operações com bens minerais extraídos, por exemplo, o percentual do Imposto Seletivo não pode passar de 0,25%. Já a tributação de bebidas alcoólicas foi desenhada para avançar gradualmente durante a transição, entre 2029 e 2033. Assim, mesmo com a edição da MP, o efeito não será necessariamente igual para todos os setores nem começará de uma só vez.

O próximo passo concreto é a publicação do texto e sua análise pelos congressistas. Até que isso aconteça, não há percentuais finais a aplicar às categorias citadas. Para quem compra esses produtos ou trabalha nesses mercados, a diferença entre uma intenção anunciada e uma regra aprovada é decisiva: é a redação da MP e o caminho dela no Congresso que vão esclarecer o custo e o calendário.

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