CBS e Imposto Seletivo podem ficar para 2028 em proposta da OAB
Manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais cita custos de adaptação, dúvidas nas regras e risco de mais disputas judiciais.
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Manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais cita custos de adaptação, dúvidas nas regras e risco de mais disputas judiciais.
Redação ·O percentual de 11,3% atribuído ao cálculo do TCU supera em 2,09 pontos a estimativa anterior da Fazenda; a CAE marcou debate para 10 de novembro.
Redação ·A reportagem de 3 de novembro cita uma referência de 11,3% para a CBS, ainda sem um pacote de mudanças formalizado.
Redação ·A associação pede que Senado e setor expliquem como créditos e outros tributos entram na conta antes da cobrança prevista para 2027.
Redação ·A Frente Parlamentar do Empreendedorismo contesta o cálculo do TCU, enquanto o Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual de referência.
Redação ·A estimativa técnica é de 11,3468%, e a definição formal pelo Senado está prevista para até 15 de dezembro de 2026.
Redação ·Conexis diz que a taxa supera a neutralidade estimada para o setor e pode pressionar investimentos em redes e o preço dos serviços.
Redação ·O percentual técnico ficou 2,1368 pontos acima da referência anterior de 9,21%, mas ainda não representa a alíquota definitiva do novo tributo federal.
Redação ·O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução; o cálculo também prevê redutor de 44,2% para compras de órgãos públicos.
Redação ·Dados da Receita Federal indicam que 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já destacavam a CBS em outubro, enquanto o IBS ainda exige preparação de sistemas e processos.
Redação ·Ato publicado em 26 de outubro estabelece 25 frentes técnicas e prevê cooperação entre a União, estados e municípios até março de 2027.
Redação ·A Receita Federal prevê alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS em 2026, antes da cobrança efetiva da CBS no ano seguinte.
Redação ·Conselho da Advocacia Pública aprovou 21 enunciados para uniformizar defesas das procuradorias; principal ponto diz que IBS e CBS, quando exigíveis, podem compor base do ICMS e do ISS durante a transição.
Redação ·Tribunal paulista proferiu a primeira sentença de mérito que afasta IBS e CBS da base de cálculo estadual, decisão vale para a parte que acionou a Justiça e tem impacto fiscal e prático para empresas.
Redação ·LC 214/25 cria obrigação de registro de prestadores estrangeiros no sistema do IBS e da CBS; medida promete ampliar fiscalização, mas deixa perguntas sobre alcance e operacionalização.
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