Notícias de Justiça — página 9

TSE julga nesta quinta validade da eleição de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná

Plenário decide se os 2,9 milhões de votos serão mantidos após questionamento sobre inelegibilidade ligada à exoneração do MPF.

TSE julga desistência de recurso de Garotinho que pode definir eleição do RJ

Ministros vão decidir se os 274.411 votos de Anthony Garotinho serão anulados — decisão que pode levar Douglas Ruas a ser declarado eleito no 1º turno.

STF exige julgamento em plenário do TST sobre regra do empregado hipersuficiente

Supremo considerou que a 1ª Turma do TST afastou dispositivo legal com fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário e determinou novo julgamento do caso sobre a redução salarial do chamado ‘empregado hipersuficiente’.

TSE rejeita revisão do eleitorado em cidade de AL e exige 'indícios veementes' de fraude

Tribunal entendeu que anomalias estatísticas não bastam: revisão só cabe com indícios concretos que justifiquem o custo e o impacto do procedimento.

Dirigente sindical não tem estabilidade se voltou ao emprego por liminar, decide 3ª Turma do TST

Tribunal entendeu que reintegração provisória não gera estabilidade se a liminar for posteriormente cassada.

Embargos de declaração ganham novo papel após Lei 15.484/2026 e mudança no roteiro recursal

A Lei 15.484/2026 e recentes decisões do STJ estão redesenhando o papel dos embargos de declaração: de instrumento corretivo a peça estratégica para viabilizar recursos aos superiores tribunais.

STF define novo marco para gratuidade de justiça: presunção até R$ 5.000 e fim da autodeclaração automática

A ADC 80 fixou presunção relativa de insuficiência para quem recebe até R$ 5.000, declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST e modulou seus efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.

Salvando o contrato administrativo

Lei 14.133/2021 e a alteração da LINDB obrigam gestores e controladores a avaliar o interesse público antes de anular contratos administrativos.

STJ debate alcance de sua incompetência para julgar questões no regime da relevância

Sessão virtual da 1ª Seção discutiu se óbices sumulares podem tornar o STJ incompetente para analisar recursos no novo filtro.

Lavagem e cessão de conta de laranja: Novatio legis in mellius

A nova tipificação da cessão de conta busca distinguir empréstimo de contas de atos complexos de ocultação, e pode favorecer réus condenados anteriormente por lavagem quando a prova for restrita à disponibilização da conta.

Relevância da questão federal em recursos especiais criminais: presunção ou regra constitucional de qualificação?

A alteração constitucional e a regulamentação do STJ criaram um filtro que trata ações penais como juridicamente relevantes para fins de admissão do recurso especial — mas a natureza dessa previsão tem efeito prático complexo.

Kassio afirma que revisão criminal de Bolsonaro só será analisada após o 2º turno e levará caso ao plenário do STF

Relator diz que aguardará parecer da PGR e evitará decisão monocrática para não interferir nas eleições.

ANPD abre página para denúncias de infrações ao Marco Civil da Internet

Novo canal permite que qualquer pessoa reporte falhas de plataformas no cumprimento dos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026.

MPRJ recomenda que Vasco x Boca Juniors, pela Sul-Americana, seja no Maracanã

Procuradoria do Rio pede transferência por razões de segurança, capacidade e mobilidade e exige critérios públicos para uso do estádio.

Operação Magen: PF investiga policiais e ex-policiais por venda de fuzis e vazamento de dados no Rio

A Operação Magen mira policiais e ex-policiais suspeitos de vender fuzis, vazar dados e lavar mais de R$ 100 milhões para facção do Complexo de Israel.

IBCCRIM faz aula aberta sobre inteligência artificial no processo penal em 14 de outubro

Encontro gratuito com Guilherme Madeira Dezem discute riscos e limites do uso de IA na investigação, prova e predição no sistema penal.

Materialidade sem apreensão: como STF e STJ divergem sobre condenações por tráfico sem droga apreendida

STF admite, em casos excepcionais, prova indireta da materialidade do tráfico; STJ tem posição mais rígida que exige apreensão e laudo toxicológico como regra.

Moraes arquiva investigação contra Do Val, Allan dos Santos e Eustáquio

O ministro Alexandre de Moraes acatou pedido da PGR e arquivou inquérito que investigava ataques virtuais a agentes da PF e do STF.

Gilmar Mendes manda arquivar investigação por estupro contra Alfredo Gaspar, vice na chapa de Flávio Bolsonaro

Ministro do STF atendeu a parecer da PGR e considerou insuficientes elementos para abrir inquérito contra o deputado Alfredo Gaspar.

AGU pede a Fux que aguarde PGR e mantenha proibição das bets no país

Advocacia-Geral da União solicita ao relator do STF que espere manifestação da PGR antes de decidir e defende a manutenção imediata da medida provisória que proibiu as apostas online.

Moraes autoriza progressão para o regime semiaberto de Débora do Batom; prisão domiciliar é mantida

Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão de Débora Rodrigues dos Santos ao regime semiaberto, mas manteve cumprimento da pena em prisão domiciliar por ela ter filhos menores; decisão vem após manifestação favorável da PGR e contestações sobre a Lei da Dosimetria.

Pellegrina & Monteiro cria área Tributária e contrata liderança com foco em planejamento e contencioso

O escritório abriu uma nova frente de Direito Tributário, comandada por Lawrence Larroyd Tancredo, com apoio do auditor Almério Barros; movimento mira demandas geradas pela transição da reforma tributária.

TST afasta deserção: apólice com número de registro basta para comprovar seguro-garantia judicial

Desembargadora do TST entendeu que a indicação do número de registro na apólice permite a verificação na Susep e evitou a deserção do recurso, que volta ao tribunal de origem.

Mesmo com 'prompt' oculto em petição, TJ/DF mantém condenação de banco por fraude

Tribunal considerou deliberada a inserção de texto invisível para sistemas de IA, mas manteve nulidade dos contratos e indenização por falta de prova da regularidade das contratações.