Notícias de Justiça — página 5

Banco Master leva ao STF disputa sobre quem decide pedidos urgentes

Parecer da PGR também trata da situação de quatro investigados e da proteção de comunicações entre advogados e clientes.

Pedido de revisão de Jair Bolsonaro testa limites jurídicos do STF

A defesa quer reabrir a condenação de 27 anos e três meses, enquanto o Supremo ainda não anunciou decisão sobre o caso.

Conta judicial de até US$ 61,2 milhões ameaça operação da Kalshi em Utah

O processo protocolado em 20 de outubro também pede que a plataforma impeça usuários do estado de negociar contratos ligados a eventos.

Veredito transforma promessas de privacidade em multa bilionária no Novo México

A decisão se apoia em quase 44 milhões de violações e pode entrar em uma longa disputa de recursos entre a empresa e o Estado.

Comandos invisíveis em recurso custam R$ 20 mil e chegam à OAB

Caso julgado pela Primeira Turma também será examinado por órgãos disciplinar e criminal, enquanto o tribunal distingue apoio tecnológico de tentativa de interferência.

Indenização de R$ 100 mil coloca discurso eleitoral sob análise judicial

A ação civil pública pede também retratação e participação em atividade educativa, mas ainda depende de avaliação da Justiça.

R$ 37 bilhões em contribuições ampliam pressão por transparência no Sistema S

Auditoria identificou falhas em dados abertos e determinou planos de correção para entidades que administram recursos parafiscais.

Casos que vão de R$ 48,7 milhões ao INSS percorrem diferentes etapas judiciais

Apurações sobre seis integrantes e ex-integrantes do governo têm objetos e fases distintas, e nenhuma investigação equivale a uma condenação.

Falta a exame encerra ação civil envolvendo dirigente da OpenAI

A decisão foi motivada por descumprimentos processuais e não avaliou se as acusações apresentadas no processo eram verdadeiras.

Depoimento sobre episódio de 2004 amplia debate em julgamento criminal londrino

A defesa questionou a versão apresentada por uma denunciante, enquanto o processo reúne acusações referentes a seis mulheres e a fatos alegados entre 1999 e 2009.

Decisões invisíveis nas redes entram no radar da proteção de dados

Fiscalização quer entender como as plataformas justificam restrições, comunicam usuários e revisam decisões automatizadas.

Juiz dos EUA usa precedente brasileiro para sancionar texto oculto que visava manipular IA

Magistrado de Connecticut citou decisão do Pará ao punir litigante que inseriu instruções quase invisíveis em petições para influenciar sistemas de IA.

Exigência do Funrural sobre receita de produtores com empregados é anulada para o período até 2017

Decisão do STF de 15 de outubro considera formalmente inválida a cobrança sobre a receita bruta antes da vigência da lei de 2018 e afasta a responsabilidade dos adquirentes.

Justiça obriga banco a devolver R$ 9,9 mil após golpe do 'falso gerente' e pagar R$ 5 mil de indenização

Tribunal de Sinop considerou que banco não provou mecanismos de segurança capazes de detectar transferência atípica e reconheceu falha no serviço; cliente teve quase toda aplicação esvaziada.

Supremo confirma validade da reestruturação do quadro do Ibama e rejeita ação da PGR

Em julgamento nesta quinta, o STF considerou constitucionais dispositivos da lei 10.410/2002 que reorganizaram cargos no Ibama e afastou alegações de transposição indevida de servidores.

Juíza de Camboriú responsabiliza fabricante por chocolate contaminado e fixa R$ 8 mil em indenizações

Tribunal de primeira instância de Santa Catarina considerou defeito no produto e condenou a indústria a pagar R$ 2 mil a cada um dos quatro integrantes da família afetada.

Prisão é trocada por penas alternativas após condenação por arrastar husky em Ceilândia

O TJDFT manteve a condenação de uma tutora por maus-tratos a um husky siberiano, sustentada por vídeos e laudos que apontaram sofrimento e risco à saúde do animal.

Tribunal do Rio reserva R$ 29,9 mil em conta judicial para credora antes de transferência à Justiça do Trabalho

Decisão da 6ª Câmara do TJ-RJ determinou a separação de R$ 29.914,69 em processo envolvendo uma transportadora e o município de Maricá.

Como a 'Carta do Rio' traça orientações jurídicas para cobrança do IBS pelos procuradores

Documento aprovado no I Encontro do CONAP reúne 21 enunciados sobre a implantação do novo imposto sobre consumo e define parâmetros práticos para cobrança, acesso a dados e representação judicial.

STJ decide que advogado não precisa adiantar preparo recursal em ações de cobrança de honorários

A 3ª Turma do STJ entendeu que o diferimento previsto no art. 82, §3º do CPC atinge também as custas recursais em cobranças e execuções de honorários advocatícios.

Quando reclamar de um defeito: como contar os prazos do CDC entre garantia e vício oculto

Entenda quando começam a correr os prazos do CDC para reclamar defeitos, como a garantia contratual afeta a contagem e quando vale o prazo de cinco anos para buscar indenização.

Coletânea do IBRAC reúne capítulos sobre responsabilidade civil na era digital

O IBRAC lança em 26 de outubro uma coletânea que discute como o Direito de consumo responde a riscos digitais, com capítulos assinados por advogados do Pinheiro Neto.

Sentença em Jaraguá do Sul pune mandante por morte de cão da família com mais de 4 anos de prisão

Juiz reconheceu que a ré contratou terceiro por R$ 100 para matar o animal; sentença inclui aumento por método cruel e proibição de guardar animais.

Tribunal fixa prazos para atualizar preços em ações de desapropriação

A Primeira Seção do STJ aprovou teses que limitam a data de referência dos laudos e preveem correções quando o atraso na avaliação for causado pelo poder público.