Últimas notícias e arquivo de Justiça no NewsFeed. Acompanhe os principais acontecimentos e seus desdobramentos.
Por unanimidade, o CNMP entendeu que não há ato concreto imputável ao Ministério Público que justifique apuração disciplinar sobre a atuação no caso do cão Orelha.
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Tribunal entendeu que atestado sem declaração expressa de impossibilidade de locomoção não afasta revelia em processo 100% digital; recurso não conheceu por vedação ao reexame de provas.
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Tribunal Superior do Trabalho confirmou indenização por dano moral coletivo e ordenou regularização de vagas após empresa de portaria e limpeza não comprovar esforços para contratar pessoas com deficiência.
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STJ cancelou o Tema 479 e, em juízo de retratação no REsp 1.230.957, alinhou-se ao STF (Tema 985) ao admitir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas.
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Conselho nacional exigiu esclarecimentos sobre critérios de correção e abriu procedimento para apurar possível uso de inteligência artificial sem supervisão humana no certame do TJ-CE.
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Ministros da 3ª seção discutem se o juiz pode fixar indenização mínima na sentença penal sem pedido expresso da acusação e sem instrução probatória específica.
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Magistrado do trabalho considerou a técnica uma tentativa de sabotagem ao sistema judicial e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa; ofício foi enviado à OAB/PA e à corregedoria do TRT-8.
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A 2ª Seção do STJ decidiu que a restituição de valores pagos por tutela antecipada depois revogada segue o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.
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1ª Seção do STJ decide que, se a Justiça Federal afasta o interesse da União, o processo retorna à Justiça Estadual e não pode ser levado ao incidente de conflito de competência.
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Durante julgamento sobre a lei 14.611/23, que exige transparência salarial de empresas com 100+ empregados, advogada vinculou a espera histórica das mulheres por igualdade à poesia de Cecília Meireles.
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Por maioria de 5 a 3, a 2ª Seção do STJ fixou no Tema 1391 que cotas e débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, têm natureza extraconcursal.
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Durante julgamento sobre igualdade salarial, o presidente do STF atendeu pedido de prioridade de uma advogada lactante e lembrou que o tribunal oferece berçário há 25 anos.
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Entidade reconhece objetivo da lei pela igualdade salarial, mas afirma que divulgação pública de relatórios pode violar LGPD e permitir identificação indireta de trabalhadores.
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Plenário do STF começou a julgar ações que questionam a Lei 14.611/23, que exige relatórios semestrais e planos de ação para empresas com 100+ empregados em caso de desigualdade salarial por gênero.
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Governo lança o programa Brasil Contra o Crime Organizado com R$ 1,06 bi em ações diretas e linha de crédito de R$ 10 bi para estados; objetivo é tornar 138 presídios referência em segurança máxima e romper comando das facções.
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Pesquisadores retornaram ao Tribunal Superior Eleitoral para validar correções sugeridas em dezembro e checar integridade e sigilo antes das eleições de outubro.
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Operação Off‑Balance apura aplicações de cerca de R$ 107 milhões em letras financeiras; mandados, afastamentos e bloqueios foram determinados pela Justiça.
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Juíza determina que incorporadora e imobiliária devolvam todos os valores pagos, incluída a comissão de corretagem, e aplica cláusula penal de 20% às rés.
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Após pedido de destaque do presidente Luiz Edson Fachin, plenário virtual do STF teve votos anulados e o caso será retomado em sessão presencial, sem data marcada.
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Advogados e instituições alertam que liminar do ministro Gilmar Mendes, ao restringir procedimentos de impeachment, amplia a sensação de intimidação e aprofunda dúvidas sobre concentração de poder no Judiciário.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve indenização após corte de energia de 35 horas que prejudicou produção de leite e matou bezerros; decisão aplica prazo emergencial de 8 horas da Aneel.
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Ministro Dias Toffoli propôs modulação dos efeitos da decisão sobre a 'revisão da vida toda'; Alexandre de Moraes pediu vista e adiou o desfecho no STF.
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Evento no CJF reúne ministros, juristas e especialistas para discutir como o sistema de precedentes pode reduzir decisões conflitantes e os custos da judicialização da saúde.
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Tribunais adotam IA para acelerar rotinas — mas especialistas alertam que algoritmos não substituem a leitura singular do juiz.
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