Notícias de Justiça — página 20

Iphan tomba provisoriamente DOI‑Codi no Rio de Janeiro

Medida protege o antigo quartel da Tijuca, apontado como principal centro de tortura da ditadura, e abre caminho para a criação de um centro de memória.

Pai de Daniel Vorcaro é preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero

Henrique Vorcaro foi detido pela Polícia Federal na manhã de 14 de maio durante a 6ª fase da Operação Compliance Zero, que também tem agentes da PF entre os alvos e mira suposto esquema de fraudes e intimidações.

A litigiosidade que nasce do descumprimento da lei na fixação de honorários

Especialistas e tribunais apontam que o aumento de recursos sobre honorários sucumbenciais decorre do descumprimento do CPC/2015 e da Lei 14.365 por decisões que fixam valores abaixo do piso legal.

TST reconhece responsabilidade objetiva de frigorífico por acidente com esmagamento de dedos

A 3ª Turma do TST considerou que a atividade em linhas de produção de frigoríficos configura risco habitual e impõe responsabilidade objetiva do empregador, determinando o retorno do processo ao TRT para apuração dos valores da indenização.

Limites da indenização patronal por perdas e danos na previdência complementar

STF e STJ firmaram limites à revisão de benefícios: quando verbas trabalhistas posteriores elevam benefícios complementares sem novas reservas, cabe ao empregador indenizar perdas, não à entidade fechada.

TJ-SC reafirma que venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz depende de avaliação judicial

Tribunal manteve decisão que negou alvará para venda de imóvel de espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz, exigindo perícia para proteger seu patrimônio.

TJ‑MG autoriza Netflix a cobrar taxa por compartilhamento de senhas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que valida a cobrança opcional de R$ 12,90 por “assinante extra”, ao entender que limite a contas fora da residência é regra contratual e não alteração unilateral.

TSE reconhece fraude à cota de gênero e anula votos do Republicanos em Cascavel (CE)

Tribunal considerou que partido manteve candidatura feminina sabidamente inviável para cumprir a cota de 30%, determinando cassação de diplomas e retotalização dos votos.

Corte da Carolina do Sul anula condenações de Alex Murdaugh; advogados descrevem reação do réu

A Suprema Corte da Carolina do Sul anulou por unanimidade as condenações por duplo homicídio de Alex Murdaugh, citando contaminação do júri e determinando novo julgamento.

Conflito entre laudos trabalhista e previdenciário leva TRT-15 a determinar nova perícia por perito diverso

TRT-15 anulou sentença por divergência técnica entre laudo trabalhista e relatório previdenciário e autorizou reabertura da instrução com perícia feita por perito diverso.

Dívida de condomínio não se submete à recuperação judicial, decide STJ

STJ entende que encargos condominiais são, em regra, exigíveis independentemente do pedido de recuperação judicial, o que preserva a cobrança direta por síndicos e administradoras.

TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para ação contra a União sobre combate ao trabalho escravo

A 2ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho pode julgar ação do MPT que busca assegurar repasses da União ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel no combate ao trabalho análogo à escravidão.

TRU da 4ª Região decide que professor pode somar tempo não docente ao fator previdenciário

Turma Regional de Uniformização do TRF‑4 entendeu que períodos de contribuição fora do magistério podem ser somados no cálculo do fator previdenciário para professores.

Modulação no STF estimula litigância e pode tornar litigar mais vantajoso que cumprir a lei

Uso recorrente da modulação de efeitos pelo STF tem criado incentivo à judicialização como estratégia de proteção patrimonial, especialmente em casos tributários como a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins.

Prompt injection no TRT-8: juiz multa advogadas por tentar manipular IA usada no Judiciário

TRT-8 aplicou multa a duas advogadas após sistema Galileu identificar comando oculto em petição que visava burlar a análise automática; decisão marca precedente sobre manipulação de IAs no processo.

Direito Penal do Inimigo: teoria ou prática?

Especialistas alertam que medidas recentes no Brasil e na América Latina aproximam políticas penais do conceito que reduz garantias em nome da segurança.

TRT-15 decide que trabalhadora tem direito a intervalo para amamentar mesmo com uso de fórmula

Tribunal entendeu que uso de fórmula não afasta a proteção legal à amamentação; empregadora deve comprovar desnecessidade e foi condenada por dano moral.

No Pará, prompt oculto em petição tentou "enganar" IA do TRT-8 e resultou em multa

Vara do Trabalho de Parauapebas identificou um prompt injection escondido em fonte branca; advogadas foram multadas em R$ 84,2 mil e caso acende alerta sobre vulnerabilidades de IAs judiciais.

Uso “envergonhado” de IA no Judiciário: por que esconder tecnologia piora riscos e erros

Especialistas alertam que o uso velado de ferramentas de IA em órgãos públicos cria riscos de vazamento de dados, inconsistência nas decisões e perda de aprendizado institucional.

Áudio revela que Flávio Bolsonaro pediu milhões a Daniel Vorcaro para financiar filme sobre Jair Bolsonaro, diz Intercept

Áudios e mensagens mostram o senador Flávio Bolsonaro cobrando repasses milionários do banqueiro Daniel Vorcaro para bancar o filme “Dark Horse” e, segundo delator, negociar proteção contra operações contra ex-aliados.

Na Azzas, desconforto entre os sócios foi parar na Justiça

Roberto Jatahy acionou a Justiça para suspender decisão de Alexandre Birman que desfaz a integração da operação masculina, elevando o conflito à governança e ao mercado.

STJ começa julgamento sobre perícia oficial para qualificar furto com rompimento de obstáculo

Relator Rogério Schietti Cruz votou por aceitar meios alternativos de prova quando não houver necessidade técnica, mas julgamento foi suspenso após pedido de vista.

CNMP rejeita investigação sobre suposta omissão do MPF e do MP-SC no caso do cão “Orelha”

Por unanimidade, o CNMP entendeu que não há ato concreto imputável ao Ministério Público que justifique apuração disciplinar sobre a atuação no caso do cão Orelha.

TST mantém revelia após preposto faltar a audiência virtual por dor lombar

Tribunal entendeu que atestado sem declaração expressa de impossibilidade de locomoção não afasta revelia em processo 100% digital; recurso não conheceu por vedação ao reexame de provas.