Notícias de Justiça — página 18

Criptoativos, regulamentação e criptocriminalidade (parte 1)

Avanços regulatórios em 2026 sob liderança do Banco Central e desafios práticos na prevenção de crimes financeiros envolvendo criptoativos.

Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada

A Lei Complementar 225/2026 cria critérios para identificar o “devedor contumaz” — inadimplência deverá ser substancial, reiterada e injustificada — e impõe restrições que podem afetar contratos, benefícios fiscais e recuperação judicial.

Receita de Consenso e o risco fiscal da cooperação aduaneira

Programa da Receita permite negociações preventivas sobre controvérsias aduaneiras, mas a falta de salvaguardas claras sobre confidencialidade deixa empresas reticentes.

TJ-SP: remédio manipulado não pode usar nome comercial da fórmula no rótulo

Tribunal manteve que rótulo de medicamentos manipulados deve limitar-se às informações sanitárias previstas pela Anvisa, sem nomes comerciais ou indicações terapêuticas.

IA e crise da legitimidade: por que o futuro do direito pode ser relacional

Autor aponta que o uso crescente de IA no Judiciário expõe lacunas de legitimidade e pede regras claras sobre supervisão humana, transparência e responsabilidade.

Ofensa por origem regional configura injúria racial, decide TJ-SP

Tribunal entendeu que xingamento direcionado à procedência nacional — no caso, origem nordestina — atinge a dignidade e se enquadra na lei do racismo.

TST: SAF não responde por dívida de atleta desligado antes de sua criação

Tribunal Superior do Trabalho decide que Sociedade Anônima do Futebol só pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas quando o contrato estava vigente na data da constituição da SAF.

Pegada legislativa, representação de interesses e a Lei 5‑A/2026 de Portugal

Portugal aprovou a Lei 5‑A/2026, que cria um registo de transparência e o mecanismo de "pegada legislativa" para identificar interações de grupos de interesse durante a elaboração de normas.

Perícia independente no Rio: especialistas dizem que autonomia pode melhorar provas e agilizar investigações

Especialistas defendem retirar a perícia criminal da estrutura da Polícia Civil para reduzir vieses, fortalecer provas e dar mais celeridade às apurações no RJ.

Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA

Resolução 704/2026 autoriza venda de 90% das ações Classe A da estatal de água, abrindo o processo a investidores nacionais e estrangeiros.

STJ: fabricante responde por vício do produto mesmo sem comprovação de culpa

No AREsp 2.093.663, o Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização objetiva do fabricante por vício em veículo zero km, reconhecendo danos morais e lucros cessantes mesmo sem prova de culpa.

TJ-MT mantém condenação e obriga banco a devolver em dobro valores de empréstimos fraudulentos

Tribunal entendeu que falha nos mecanismos de segurança configura fortuito interno; banco terá de devolver em dobro R$ 116.973,80 e pagar R$ 5 mil por danos morais.

TJ-DF afasta cobrança de ITBI em imóveis usados para formar capital social de empresa

Tribunal entendeu que ITBI não incide na integralização de bens ao capital social, especialmente em empresa recém-criada; protesto indevido gerou indenização reduzida.

O Brasil e o exemplo de Portugal no combate à corrupção

Especialistas apontam reformas portuguesas no Menac como modelo para um órgão preventivo e independente no Brasil, com foco em autonomia técnica e controle financeiro.

Justiça brasileira não pode julgar prisão domiciliar de apenado que cumpre pena no exterior

Decisão do TRF‑1 reafirma que a soberania territorial impede que tribunais brasileiros determinem o cumprimento de prisão domiciliar em país estrangeiro; alternativa é cooperação internacional ou transferência da execução da pena.

Tema 1.210 do STJ endurece regras para IDPJ e complica estratégia de fundos cessionários

STJ decide que desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), reduzindo pedidos automáticos de alcance a sócios por fundos que compram créditos com deságio.

A prova ilícita que os tribunais superiores não querem mais engolir

Decisões de abril de 2026 no STJ e no TRF-1 reforçam que provas obtidas em violação a direitos fundamentais e suas derivadas podem ser excluídas do processo.

Professor receberá salários por período de exoneração anulada

TRF-4 determinou que o Instituto Federal Farroupilha pague salários e vantagens retroativas desde a exoneração até a reintegração de professor cujo afastamento foi declarado nulo.

Juíza manda bloquear CNH, passaporte e cartões de crédito de devedores em execução trabalhista

Decisão autoriza medidas atípicas após tentativas infrutíferas de cobrança, com base no art. 139, IV do CPC e no entendimento do STF sobre a ADI 5941.

Homem que fingia ser policial é condenado por golpes em namoradas no DF

TJ/DF manteve condenação por estelionato sentimental; réu usava uniforme e falsa identidade para ganhar confiança e obter cerca de R$ 28 mil.

STF nega recurso e mantém decisão que derrubou revisão da vida toda

Plenário virtual do Supremo rejeitou recurso e consolidou entendimento que impede recalcular aposentadorias com base em salários anteriores a julho de 1994.

STF mantém rejeição da “revisão da vida toda” e amplia incerteza sobre efeitos para aposentados

Plenário do STF confirmou, por 8 votos a 2, a manutenção da decisão que barrou a revisão da vida toda do INSS; tema seguirá ligado à ADI 2.111 e pode ter modulação de efeitos.

Banco é condenado a pagar R$ 12 mil por título de capitalização contratado em nome de cliente analfabeta

Juíza da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte entendeu que ausência de assinatura e prova robusta de anuência tornaram a contratação irregular; banco deve devolver valores em dobro e pagar R$ 12 mil por danos morais.

Justiça do RJ aceita recuperação judicial da SAF Botafogo e suspende cobranças

Decisão da 2ª Vara Empresarial do RJ inicia o processo de reestruturação da SAF Botafogo, com suspensão de execuções e prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação.