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TSE aprovou a resolução 23.755/26 que autoriza uso de IA em propaganda eleitoral, mas impõe rotulagem, janela de restrição, proíbe deepfakes e vetos a recomendações de voto por algoritmos.
Redação ·
Suprema corte italiana reverte decisão que autorizava envio de Zambelli ao Brasil e determina soltura, mas outros pedidos ainda seguem em análise.
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ANJL ajuizou ADI contra a Lei gaúcha 16.508/26, que limita publicidade de apostas e proíbe veiculação em rádio, TV e streaming entre 6h e 21h.
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A ABBT ajuizou ADIn no STF alegando que decreto de 2025 extrapolou o poder regulamentar ao impor arranjo aberto, tabelar taxas e reduzir o prazo de liquidação de transações.
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Decisão permite que tomadora de serviços deposite em juízo verbas rescisórias de terceirizados quando a prestadora não repassa os valores, sem impedir ações futuras por diferenças.
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Juíza autorizou depósito judicial das verbas rescisórias de terceirizados e expedição de alvarás, mas medida não elimina automaticamente responsabilidade subsidiária.
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Decisão entendeu que, no momento, autorizar visitas poderia prejudicar rotina e desenvolvimento da criança e, por isso, não atende ao melhor interesse do menor.
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TJ/SP manteve decisão que permitiu instauração do incidente de desconsideração e o arresto liminar de bens de empresas ligadas ao Grupo WAM; executada não tem legitimidade para recorrer em defesa de terceiros.
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Proposta do ministro Edson Fachin pede contracheque único e padronização de rubricas para aumentar transparência e facilitar fiscalização de pagamentos da magistratura.
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Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu integralmente astreintes contra a Amil após 56 dias de atraso na autorização de cirurgia de reconstrução de mandíbula.
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Segunda Turma do TST entendeu que a renúncia unilateral de beneficiária não pode extinguir verba honorária já fixada em decisão transitada em julgado.
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Corte fixou regras sobre competência quando há deslocamento, cargos sucessivos, cargos vitalícios e crimes eleitorais; decisão passa a valer imediatamente para processos em curso.
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Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompe julgamento no STF sobre a manutenção da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro, ligada à Operação Compliance Zero.
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O advogado de 26 anos arremessou uma garrafa contra a porta de vidro da Central de Flagrantes de Londrina, foi preso em flagrante por dano ao patrimônio público e recusou fiança.
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Durante audiência de custódia, influenciadora e advogada afirmou que valores em suas contas seriam honorários; juiz manteve prisão preventiva na Operação Vérnix.
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Nunes Marques designou André Mendonça e Estela Aranha para compor o núcleo que analisará ações sobre propaganda e pedidos de direito de resposta na disputa presidencial de 2026.
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A ABEP ajuizou ADPF no STF contestando decisões que validaram a cobrança imediata do Imposto de Exportação de 9,2% sobre petróleo bruto prevista na MP 1.163/23 e pede suspensão das decisões e restituição ou compensação de valores pagos.
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Doutrina e jurisprudência têm rejeitado que autorização para novas medidas invasivas se apoie apenas em elementos extraídos de diligência anterior, sob risco de nulidade.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve indenização de R$ 10 mil a comprador preso após falsa denúncia de furto feita pelo antigo dono do veículo.
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Um guia conciso de 1957 que sintetiza o conservadorismo moral e institucional de Russell Kirk e explica por que tradição, prudência e propriedade continuam centrais no debate público.
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STF modulou efeitos da ADI 5.322 para ex nunc, mas o Tema 1046 e a Constituição reforçam que acordos coletivos podem regular jornada e tempo de espera — desde que respeitado o núcleo de proteção ao trabalho.
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Especialistas apontam que Juiz de Fora expôs a distância entre planos nacionais de defesa civil e a falta de capacidade técnica e financeira nos entes locais.
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No Fórum Esfera, o ministro Bruno Dantas afirmou que cortes orçamentários não podem comprometer a fiscalização das agências e propôs que a Secretaria de Orçamento fundamente tecnicamente os contingenciamentos.
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Tribunal do Paraná aplica o artigo 95 do CPC/2015 e determina rateio igualitário dos honorários quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz.
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