Notícias de Justiça — página 15

Alcolumbre e Fachin discutem limites para “penduricalhos”

Presidentes do Senado e do STF discutiram proposta de lei para limitar benefícios que elevam salários acima do teto e articularam envolvimento do Executivo e do Congresso.

Publicação suspensa: caso Henry Borel

Notícia não publicada por diretriz editorial que proíbe cobertura com foco principal em mortes individuais.

Dino dá 10 dias para governo e estados apresentarem plano contra incêndios motivados por El Niño

Ministro Flávio Dino determinou prazo de 10 dias para que União e estados da Amazônia Legal informem ao STF medidas de prevenção e combate diante da previsão de El Niño mais intenso em 2026.

Moraes é notificado por e-mail em processo da Trump Media nos EUA

Tribunal da Flórida autorizou notificação eletrônica a Alexandre de Moraes; ele tem 21 dias para responder à petição inicial apresentada por Rumble e Trump Media.

Parlamentares do partido de Trump se opõem à criação do fundo para indenizar seus aliados

Grupo de republicanos se uniu a democratas para barrar o “Anti‑Weaponization Fund” de US$ 1,776 bilhão criado pelo DOJ; medidas incluem projetos de lei e ações judiciais.

Controvérsia sobre equidade e manobras no CPC transformam STJ numa ‘corte de honorários’

Ministros do STJ alertam para a multiplicação de recursos sobre honorários de sucumbência após interpretações divergentes do artigo 85 do CPC, com impacto em advogados e na Fazenda Pública.

Inteligência artificial e argumentação: o debate que queremos evitar

Autor alerta que a entrada da IA no Judiciário altera a lógica da argumentação, criando riscos de automation bias, opacidade técnica e adaptação estratégica das peças jurídicas.

STJ e Interpol iniciam curso em Lyon para capacitar magistrados brasileiros sobre crimes transnacionais

Iniciativa inédita reúne ministros, desembargadores e especialistas da Interpol em Lyon para discutir ferramentas operacionais, cibercrime, IA e cooperação judicial internacional.

As quatro linhas da legislação

Uma proposta de leitura da legislação contemporânea que distingue quatro eixos — cível, administrativo, penal e processual — e mostra como a Constituição redefine suas funções.

Paraguai atrai brasileiros, mas saída fiscal só vale se houver prova de substância

Ter residência no Paraguai cresceu entre brasileiros, mas autoridades fiscais brasileiras exigem mudança efetiva de vida econômica e documental para aceitar a saída definitiva.

Pedido de demissão não impede rescisão indireta quando há falta grave da empresa, decide TRT-4

Tribunal reconheceu rescisão indireta de coletora terceirizada que trabalhou quase dois anos sem registro e responsabilizou subsidiariamente dois municípios por falha na fiscalização.

Gilmar diz que crise do Master foi ligada indevidamente ao STF e a classifica como sistêmica

Ministro Gilmar Mendes afirma que crise do Banco Master foi associada ao STF de forma indevida e classifica o caso como sistêmico, citando falhas da CVM e do Banco Central.

Juíza reconhece "venda emocional" e anula contrato de férias compartilhadas

Magistrada da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul anulou contrato de time-sharing por abordagem comercial agressiva e determinou devolução integral de R$51.480,70 pagos pelos consumidores.

Alelo obtém liminar contra decreto que muda regras do vale-alimentação

Juíza federal suspende, apenas para a Alelo, a obrigação de adotar o modelo aberto de interoperabilidade previsto no Decreto 12.712/2025, enquanto discute-se a legalidade da medida.

Casal terá 75% de reembolso após compra ‘emocional’ de cota de multipropriedade

Juiz de São Paulo limitou retenção contratual de 50% para 25% por ausência de prova de patrimônio de afetação e determinou devolução em parcela única.

Justiça reconhece abuso de “neuromarketing” e rescinde contrato de multipropriedade

Magistrada de Parauapebas/PA entendeu que técnica de venda emocional em ambiente turístico prejudicou a vontade do consumidor e determinou devolução integral de R$ 33,7 mil.

Jurista: PL que veta crianças em eventos LGBTQIA+ aprovado em 1ª votação em SP é inconstitucional

Especialistas afirmam que proposta aprovada em primeira votação na Câmara de São Paulo viola princípios constitucionais, ECA e liberdade de expressão.

Dino nega pedido de soltura de Deolane Bezerra e mantém prisão preventiva

Ministro Flávio Dino negou seguimento a reclamação que pedia soltura da influenciadora Deolane Bezerra, afirmando que STF não é instância adequada e não identificando ilegalidade manifesta na prisão.

Nunes Marques escala titulares do TSE para julgar propaganda na eleição presidencial de 2026

Presidente do TSE designou Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha para analisar representações sobre propaganda na disputa presidencial de 2026.

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia durante reforma

Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação por falta de sinalização e isolamento de piscina esvaziada; danos materiais de R$ 1.451,25 e morais de R$ 3.000.

STF amplia acesso de advogadas lactantes à sala de amamentação e cria horário especial

Resolução 908/2026 amplia uso do berçário do Supremo por advogadas lactantes e prevê redução de 1 hora na jornada sem compensação até os 24 meses da criança.

“Falso coletivo”: TJ/PE equipara plano empresarial a familiar e limita reajustes

TJ/PE reconheceu que contrato empresarial com apenas cinco familiares era, na prática, um plano familiar e determinou aplicação dos índices da ANS e restituição de valores pagos em excesso.

Juíza vê preterição e determina nomeação de professora concursada

Magistrada da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia entendeu que a manutenção de contratos temporários para a mesma função configurou preterição e deu 30 dias para o Estado nomear a candidata aprovada em cadastro de reserva.

STF derruba normas do Piauí que barravam pessoas com deficiência em concursos por ‘aptidão plena’

Por unanimidade, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do Piauí que impediam inscrição de pessoas com deficiência em concursos quando a função exigisse 'aptidão plena', e modulou os efeitos da decisão.