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Juíza da 4ª Vara Empresarial do Rio determinou o afastamento cautelar de Pedro Paulo de Oliveira do Conselho de Administração da SAF e nomeou Samantha Mendes Longo como gestora provisória.
Redação ·
Sessão marcada para 24 de junho deve apresentar os primeiros votos sobre recursos da Uber e da Rappi em casos com repercussão geral.
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Agência investiga compartilhamento de mais de cem dados por cliente; Serasa também foi notificada e ficará sob fiscalização.
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Operação Gemini da Polícia Federal cumpre mandados contra desembargador afastado e deputado estadual suspeitos de comercializar decisões e lavar dinheiro.
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Lei sancionada inclui expressamente a medicina veterinária no Artigo 282 do Código Penal; pena prevista vai de seis meses a dois anos, mesmo quando o atendimento for gratuito.
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STJ decidiu que a suspensão incondicionada na compra de soja equivale, funcionalmente, à isenção e permite o creditamento de PIS/Cofins quando a saída do biodiesel é tributada.
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8ª Turma do TST considerou que indicação de valores como meramente estimativa na inicial afasta teto automático para a condenação; decisão reafirma interpretação da Instrução Normativa 41/2018.
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A designação pelos EUA do PCC e do Comando Vermelho como SDGT e a intenção de torná‑los FTO ampliam riscos financeiros e penais para empresas brasileiras com exposição internacional.
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Corte Especial afetou recursos ao rito dos repetitivos (Tema 1442) para definir se e em que limites a multa por descumprimento — as astreintes — pode ser revista após já ter sido acumulada.
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TNU reconhece direito a cálculo sem divisor mínimo para pedidos feitos entre 13/11/2019 e 05/05/2022, mostrando lacuna normativa gerada pela EC 103/2019 e a necessidade da Lei 14.331/2022.
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Desembargador Sérgio Gomes suspendeu decisão que impôs rito ordinário a pedido probatório, reafirmando o caráter autônomo e instrutório da produção antecipada de provas.
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Uma coleção de leis estaduais e municipais nos EUA permanece tecnicamente em vigor, criando risco jurídico e embaraço público apesar de anos de desuso.
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Especialistas alertam que a Lei Complementar 224/2025, ao limitar o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, tende a elevar o custo tributário da cadeia alimentar e pressionar preços ao consumidor.
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Com convergência entre Cade e Antaq, recurso sobre a cobrança do SSE chega ao tribunal como chance de consolidar que a tarifa não é ilícita em abstracto, mas deve ser avaliada caso a caso.
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Operação Não Fume da Polícia Federal cumpriu 51 mandados de busca e apreensão em sete estados contra redes que importavam e distribuíam cigarros eletrônicos e convencionais de forma irregular.
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TJ-SP mantém condenação e determina restituição de cerca de R$ 81 mil e pagamento de R$ 10 mil por danos morais a pessoa incapaz.
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Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville fixou indenização em R$ 314.519,65 por servidão administrativa para linha de 525 kV, com base em perícia técnica que seguiu normas da ABNT.
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Superior Tribunal de Justiça decide que a taxa de fruição em distrato só pode incidir sobre o tempo em que houve inadimplência do comprador.
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O avanço de plataformas e legaltechs redefine como cidadãos acessam orientação jurídica e levanta riscos institucionais sobre independência e governança do sistema de Justiça.
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STJ consolidou tese que equipara remessas à Zona Franca de Manaus a exportações, abrindo caminho para o creditamento de PIS/Cofins em hipóteses específicas.
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Para o STJ, a ausência do espelho de correção em prova oral não fere, por si só, os deveres de transparência e motivação quando há notas individuais e sessão pública.
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Análise conclui que a súmula confundiu diferimento operacional do depósito ao Fundo com base de cálculo retroativa, gerando dissociação entre fato gerador e base do PIS.
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Especialistas defendem que decisões algorítmicas que negam tratamentos devem ser explicadas de forma inteligível, amparadas pela Constituição e pela LGPD.
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Decisões recentes do Supremo reafirmam que adotivos têm os mesmos direitos civis, sucessórios e de nacionalidade que filhos biológicos.
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