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Deputados analisam na Comissão de Constituição e Justiça a admissibilidade da PEC que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos; tema divide opiniões e chega a um ano eleitoral tenso.
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Portaria nº 836/2026 cria diretrizes nacionais, com enfoque na prevenção, atuação intersetorial e plano decenal para monitoramento e metas.
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Juíza do TJ-RS entendeu que houve imperícia e negligência na homologação de acordo que extinguiu execução de alimentos; condenação foi limitada pela inércia dos autores.
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Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou Alexandre Frota a pagar R$ 20 mil a Nino por imputar sem provas que a convocação à Seleção teria sido resultado de ‘acordo’ ilícito.
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STF analisa ADIs que questionam se alterações feitas no Senado à redação do projeto modificaram o mérito, exigindo novo exame pela Câmara.
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Sétima edição atualiza a obra à luz do Marco Legal das Garantias e de decisões do STF, oferecendo guia prático para advogados que atuam com crédito imobiliário.
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Especialistas e decisões recentes apontam que a exploração do Bloco FZA‑M‑59 pode impulsionar o Amapá — desde que medidas de mitigação ambiental e controle judicial limitem riscos e regulem expansão.
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Juízes e normas médicas apontam que laudos que condicionam o nexo entre transtorno mental e trabalho sem vistoria técnica são frágeis e podem ser inválidos.
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Avanços regulatórios em 2026 sob liderança do Banco Central e desafios práticos na prevenção de crimes financeiros envolvendo criptoativos.
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A Lei Complementar 225/2026 cria critérios para identificar o “devedor contumaz” — inadimplência deverá ser substancial, reiterada e injustificada — e impõe restrições que podem afetar contratos, benefícios fiscais e recuperação judicial.
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Programa da Receita permite negociações preventivas sobre controvérsias aduaneiras, mas a falta de salvaguardas claras sobre confidencialidade deixa empresas reticentes.
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Tribunal manteve que rótulo de medicamentos manipulados deve limitar-se às informações sanitárias previstas pela Anvisa, sem nomes comerciais ou indicações terapêuticas.
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Autor aponta que o uso crescente de IA no Judiciário expõe lacunas de legitimidade e pede regras claras sobre supervisão humana, transparência e responsabilidade.
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Tribunal entendeu que xingamento direcionado à procedência nacional — no caso, origem nordestina — atinge a dignidade e se enquadra na lei do racismo.
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Tribunal Superior do Trabalho decide que Sociedade Anônima do Futebol só pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas quando o contrato estava vigente na data da constituição da SAF.
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Portugal aprovou a Lei 5‑A/2026, que cria um registo de transparência e o mecanismo de "pegada legislativa" para identificar interações de grupos de interesse durante a elaboração de normas.
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Especialistas defendem retirar a perícia criminal da estrutura da Polícia Civil para reduzir vieses, fortalecer provas e dar mais celeridade às apurações no RJ.
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Credenciais administrativas e senhas em texto simples foram encontradas em um repositório público chamado “Private-CISA”; agência diz não haver indicação de comprometimento.
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A empresa relaxou cláusulas de confidencialidade do Project Glasswing para que participantes possam divulgar vulnerabilidades encontradas pelo Claude Mythos Preview.
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Após a pré-estreia em Los Angeles, críticos e fãs destacam que o filme acerta no tom de origem, tom nostálgico e visual — e pode surpreender nas bilheterias.
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Rui Barbosa usou a figura literária do Jeca Tatu para diagnosticar, em 1919, o abandono social que corroía a República — um alerta que ressoa até hoje diante da persistente distância entre instituições formais e pertencimento cidadão.
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Resolução 704/2026 autoriza venda de 90% das ações Classe A da estatal de água, abrindo o processo a investidores nacionais e estrangeiros.
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No AREsp 2.093.663, o Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização objetiva do fabricante por vício em veículo zero km, reconhecendo danos morais e lucros cessantes mesmo sem prova de culpa.
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Tribunal entendeu que falha nos mecanismos de segurança configura fortuito interno; banco terá de devolver em dobro R$ 116.973,80 e pagar R$ 5 mil por danos morais.
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