Notícias sobre STJ

Pena de Robinho no Brasil permanece após nova derrota processual no STJ

A Corte Especial tomou a decisão por unanimidade em 28 de outubro, ao analisar um agravo interno da defesa contra a negativa de envio do caso ao Supremo.

Comandos invisíveis em recurso custam R$ 20 mil e chegam à OAB

Caso julgado pela Primeira Turma também será examinado por órgãos disciplinar e criminal, enquanto o tribunal distingue apoio tecnológico de tentativa de interferência.

Tribunal reduz para 15% imposto sobre pagamentos ao exterior por licenciamento de filmes

Segunda Turma do STJ decidiu que remessas ao exterior por exploração ou aquisição de obras audiovisuais no Brasil devem sofrer IRRF de 15%, e não 25%.

STJ decide que advogado não precisa adiantar preparo recursal em ações de cobrança de honorários

A 3ª Turma do STJ entendeu que o diferimento previsto no art. 82, §3º do CPC atinge também as custas recursais em cobranças e execuções de honorários advocatícios.

Quando reclamar de um defeito: como contar os prazos do CDC entre garantia e vício oculto

Entenda quando começam a correr os prazos do CDC para reclamar defeitos, como a garantia contratual afeta a contagem e quando vale o prazo de cinco anos para buscar indenização.

Tribunal fixa prazos para atualizar preços em ações de desapropriação

A Primeira Seção do STJ aprovou teses que limitam a data de referência dos laudos e preveem correções quando o atraso na avaliação for causado pelo poder público.

Acesso às cortes em xeque: STJ estreita seleção de recursos e STF discute flexibilizar exigências

Desde 3 de setembro, o STJ exige demonstração de relevância em recursos especiais; no STF, julgamento de 14 de outubro sobre guardas de Araras reacendeu o debate sobre flexibilizar barreiras processuais.

STJ restringe cobrança do INSS sobre ganho na aquisição de ações em planos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1.379 que, quando a operação for mercantil, não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições de terceiros no exercício de opções de compra.

Como a falta de comunicação da venda pode deixar o antigo dono responsável por multas, segundo o STJ

A 1ª Seção do STJ fixou que quem vende um veículo e não comunica a alienação ao órgão de trânsito responde solidariamente por infrações cometidas até a efetiva comunicação.

Planos de saúde poderão negar custeio de canabidiol para uso em casa, decide STJ em rito sumário

Superior Tribunal de Justiça definiu, em procedimento de relevância, que operadoras não têm obrigação geral de pagar medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual.

Susto na fatura: tribunal mineiro bloqueia reajuste de 141% aplicado aos 60 anos

Liminar do TJ/MG suspende reajuste que elevou mensalidade de R$ 650,13 para R$ 1.568,97 após beneficiária completar 60 anos e reabre debate sobre abusividade em contratos antigos.

Novas barreiras no STJ fazem tribunais estaduais decidir a maior parte das causas

Lei 15.484/2026, resolução do STJ e mudança no preparo tornam o recurso especial mais seletivo e deslocam o peso decisório para os tribunais de 2º grau.