Pena de Robinho no Brasil permanece após nova derrota processual no STJ

A Corte Especial tomou a decisão por unanimidade em 28 de outubro, ao analisar um agravo interno da defesa contra a negativa de envio do caso ao Supremo.

A condenação de Robinho continua sendo cumprida no Brasil depois que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um novo recurso da defesa. A decisão foi tomada na quarta-feira, 28 de outubro, e manteve barrada a tentativa de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a execução da pena no país.

O julgamento não reavaliou a condenação nem as provas do caso. O que os ministros analisaram foi um agravo interno da defesa contra a decisão do vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, que em julho havia negado seguimento ao recurso extraordinário apresentado por Robinho.

O que a defesa queria discutir

Os advogados sustentam que a homologação da sentença italiana pelo STJ violaria garantias constitucionais. Entre os argumentos está a proibição de extraditar brasileiro nato. A defesa também questiona a aplicação da Lei de Migração, de 2017, porque os fatos que levaram à condenação ocorreram em 2013.

A distinção jurídica está no centro da disputa: extraditar significa entregar uma pessoa a outro país para que responda a um processo ou cumpra uma pena. Neste caso, Robinho permaneceu no Brasil; o pedido foi para que a Justiça brasileira reconhecesse a sentença definitiva da Itália e executasse a pena aqui. O STF já havia considerado essa diferença ao manter decisões anteriores sobre o cumprimento da condenação.

Como o caso chegou a esse ponto

A Justiça italiana condenou Robinho a nove anos de prisão por estupro, e a sentença se tornou definitiva naquele país. Em março de 2024, a Corte Especial do STJ homologou a condenação e autorizou o cumprimento da pena no Brasil. Robinho está preso desde então.

Em julho de 2026, Luis Felipe Salomão barrou o recurso extraordinário que pretendia levar ao STF os questionamentos constitucionais. O agravo julgado agora buscava reverter essa decisão. Com a rejeição unânime, o STJ manteve o entendimento de que aquele recurso não deveria seguir ao Supremo.

O que muda na prática

Por enquanto, a decisão não altera a pena de nove anos nem o local em que ela é cumprida. Também não representa um novo julgamento sobre a responsabilidade criminal de Robinho: trata de uma etapa processual e da possibilidade de submeter determinados argumentos constitucionais ao STF.

A rejeição fecha essa tentativa específica de destrancar o recurso extraordinário no STJ. Isso não permite afirmar que toda medida judicial futura esteja automaticamente descartada; qualquer novo pedido dependerá dos instrumentos disponíveis e de seus requisitos. O que permanece, com base nas decisões conhecidas, é a execução da pena no Brasil.

A discussão ajuda a separar duas coisas que podem parecer iguais à primeira vista: a extradição de um brasileiro e o cumprimento, no Brasil, de uma condenação estrangeira reconhecida pela Justiça nacional. Foi essa segunda possibilidade que o STJ autorizou em 2024 e que a defesa segue contestando.

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