Arquivo de notícias — página 162

Invalidade da prova pericial 'condicionada'

Juízes e normas médicas apontam que laudos que condicionam o nexo entre transtorno mental e trabalho sem vistoria técnica são frágeis e podem ser inválidos.

Criptoativos, regulamentação e criptocriminalidade (parte 1)

Avanços regulatórios em 2026 sob liderança do Banco Central e desafios práticos na prevenção de crimes financeiros envolvendo criptoativos.

Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada

A Lei Complementar 225/2026 cria critérios para identificar o “devedor contumaz” — inadimplência deverá ser substancial, reiterada e injustificada — e impõe restrições que podem afetar contratos, benefícios fiscais e recuperação judicial.

Receita de Consenso e o risco fiscal da cooperação aduaneira

Programa da Receita permite negociações preventivas sobre controvérsias aduaneiras, mas a falta de salvaguardas claras sobre confidencialidade deixa empresas reticentes.

TJ-SP: remédio manipulado não pode usar nome comercial da fórmula no rótulo

Tribunal manteve que rótulo de medicamentos manipulados deve limitar-se às informações sanitárias previstas pela Anvisa, sem nomes comerciais ou indicações terapêuticas.

IA e crise da legitimidade: por que o futuro do direito pode ser relacional

Autor aponta que o uso crescente de IA no Judiciário expõe lacunas de legitimidade e pede regras claras sobre supervisão humana, transparência e responsabilidade.

Ofensa por origem regional configura injúria racial, decide TJ-SP

Tribunal entendeu que xingamento direcionado à procedência nacional — no caso, origem nordestina — atinge a dignidade e se enquadra na lei do racismo.

TST: SAF não responde por dívida de atleta desligado antes de sua criação

Tribunal Superior do Trabalho decide que Sociedade Anônima do Futebol só pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas quando o contrato estava vigente na data da constituição da SAF.

Pegada legislativa, representação de interesses e a Lei 5‑A/2026 de Portugal

Portugal aprovou a Lei 5‑A/2026, que cria um registo de transparência e o mecanismo de "pegada legislativa" para identificar interações de grupos de interesse durante a elaboração de normas.

Perícia independente no Rio: especialistas dizem que autonomia pode melhorar provas e agilizar investigações

Especialistas defendem retirar a perícia criminal da estrutura da Polícia Civil para reduzir vieses, fortalecer provas e dar mais celeridade às apurações no RJ.

CISA deixou chaves do AWS GovCloud expostas em repositório público no GitHub

Credenciais administrativas e senhas em texto simples foram encontradas em um repositório público chamado “Private-CISA”; agência diz não haver indicação de comprometimento.

Anthropic afrouxa sigilo sobre Claude Mythos e libera compartilhamento de achados de segurança

A empresa relaxou cláusulas de confidencialidade do Project Glasswing para que participantes possam divulgar vulnerabilidades encontradas pelo Claude Mythos Preview.

Primeiras reações de ‘Masters of the Universe’ são majoritariamente positivas após estreia em Los Angeles

Após a pré-estreia em Los Angeles, críticos e fãs destacam que o filme acerta no tom de origem, tom nostálgico e visual — e pode surpreender nas bilheterias.

O Jeca Tatu de Rui Barbosa e a República indiferente

Rui Barbosa usou a figura literária do Jeca Tatu para diagnosticar, em 1919, o abandono social que corroía a República — um alerta que ressoa até hoje diante da persistente distância entre instituições formais e pertencimento cidadão.

Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA

Resolução 704/2026 autoriza venda de 90% das ações Classe A da estatal de água, abrindo o processo a investidores nacionais e estrangeiros.

STJ: fabricante responde por vício do produto mesmo sem comprovação de culpa

No AREsp 2.093.663, o Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização objetiva do fabricante por vício em veículo zero km, reconhecendo danos morais e lucros cessantes mesmo sem prova de culpa.

TJ-MT mantém condenação e obriga banco a devolver em dobro valores de empréstimos fraudulentos

Tribunal entendeu que falha nos mecanismos de segurança configura fortuito interno; banco terá de devolver em dobro R$ 116.973,80 e pagar R$ 5 mil por danos morais.

TJ-DF afasta cobrança de ITBI em imóveis usados para formar capital social de empresa

Tribunal entendeu que ITBI não incide na integralização de bens ao capital social, especialmente em empresa recém-criada; protesto indevido gerou indenização reduzida.

O Brasil e o exemplo de Portugal no combate à corrupção

Especialistas apontam reformas portuguesas no Menac como modelo para um órgão preventivo e independente no Brasil, com foco em autonomia técnica e controle financeiro.

Justiça brasileira não pode julgar prisão domiciliar de apenado que cumpre pena no exterior

Decisão do TRF‑1 reafirma que a soberania territorial impede que tribunais brasileiros determinem o cumprimento de prisão domiciliar em país estrangeiro; alternativa é cooperação internacional ou transferência da execução da pena.

Tema 1.210 do STJ endurece regras para IDPJ e complica estratégia de fundos cessionários

STJ decide que desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), reduzindo pedidos automáticos de alcance a sócios por fundos que compram créditos com deságio.

A prova ilícita que os tribunais superiores não querem mais engolir

Decisões de abril de 2026 no STJ e no TRF-1 reforçam que provas obtidas em violação a direitos fundamentais e suas derivadas podem ser excluídas do processo.

Starship V3: por que a nova geração da SpaceX pode mudar as regras do voo espacial

Starship V3 traz maior empuxo, foco em reuso rápido e hardware para reabastecimento orbital — avanços que podem reduzir custos e viabilizar missões lunares e interplanetárias.

Jovens são atingidos pela IA enquanto contratações migram para trabalhadores mais experientes

Relatórios do Fed e pesquisa com CEOs mostram queda nas vagas de nível inicial: empresas estão usando IA para tarefas rotineiras e priorizando contratações de profissionais com mais experiência.