Sistemas estaduais entram na agenda da transição de JHC em Alagoas

A liminar do TJAL prevê acesso ao sistema de processos e à gestão financeira em até 24 horas depois da intimação do governo.

A equipe do governador eleito João Henrique Caldas, o JHC, poderá consultar sistemas administrativos e financeiros do Governo de Alagoas para preparar a troca de gestão. Em decisão de 30 de outubro, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) concedeu parcialmente uma liminar e fixou prazo de até 24 horas após a intimação oficial para liberar os acessos.

O pedido chegou à Justiça em meio à organização da passagem de governo entre a administração de Paulo Dantas e a equipe que assumirá em janeiro de 2027. A ordem não abre os sistemas sem limites: prevê credenciais individualizadas e consulta controlada, com registro das operações.

O que a decisão libera — e o que não libera

Entre os ambientes citados estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), usado para tramitar processos e documentos, e a plataforma estadual de gestão financeira. Para uma equipe que ainda está montando o planejamento, consultar esses dados permite entender compromissos em andamento, contratos, despesas e decisões administrativas que podem atravessar a mudança de governo.

A liminar foi concedida em parte. O acesso deve ficar restrito à consulta e às pessoas formalmente indicadas para a transição. A decisão não equivale a uma autorização geral para consultar qualquer documento: dados sigilosos ou pessoais podem exigir análise específica, e uma eventual restrição precisa ter justificativa legal.

O governo também deverá informar o cronograma da transição e as providências adotadas para viabilizar o trabalho. Se houver descumprimento sem justificativa, a decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil. Como se trata de uma liminar, o processo ainda pode ser analisado em etapas posteriores; a medida não encerra a disputa judicial.

Calendário corre em paralelo

No mesmo período, o Executivo estadual formalizou as regras da transição por meio do Decreto nº 113.416. O documento prevê que o relatório de transição seja entregue até 15 de dezembro. O governo informou que as atividades devem começar em 3 de novembro e que JHC tem até 6 de novembro para indicar os integrantes de sua equipe.

A equipe do governador eleito poderá contar com até cinco integrantes, incluindo a coordenação, além de até dez cargos de apoio, conforme as regras divulgadas. Do lado do governo atual, foram designados a secretária da Fazenda, Renata Santos; o secretário de Governo, Vitor Pereira; e o secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.

O calendário e a decisão judicial tratam de partes diferentes do mesmo processo. O decreto organiza prazos e interlocutores; a liminar busca garantir que a equipe indicada consiga consultar informações necessárias antes da posse, prevista para 6 de janeiro de 2027.

Por que o acesso importa

Uma transição depende de mais do que reuniões entre as equipes. Sem acesso tempestivo a documentos e dados financeiros, quem vai assumir pode ter dificuldade para mapear obrigações, avaliar a situação das contas e preparar os primeiros atos da gestão. A consulta também ajuda a evitar que decisões ou pagamentos em curso sejam descobertos só depois da troca de comando.

Isso não significa que a nova equipe possa alterar registros ou conduzir a administração antes da posse. O acesso previsto é de consulta e está ligado ao trabalho de transição. O limite é importante: dá à equipe eleita informação para planejar, sem transferir antecipadamente as atribuições do governo atual.

Até 31 de outubro, as informações disponíveis confirmavam a ordem e o calendário anunciado, mas não esclareciam se todas as credenciais já haviam sido liberadas após a intimação. O prazo judicial começa a contar a partir desse ato formal, não simplesmente da data em que a decisão foi assinada.

Quer se aprofundar nesta notícia? Leia mais sobre ela abaixo: