Ronald Hicks pede que proteção judicial alcance a Arquidiocese de Nova York

Em 30 de outubro, o arcebispo e a ArchCare passaram a integrar a disputa federal iniciada por congregações religiosas contra obrigações da lei estadual.

A disputa sobre como instituições religiosas devem agir diante da lei de suicídio assistido de Nova York ganhou novos participantes em 30 de outubro. O arcebispo Ronald Hicks, a Arquidiocese de Nova York e a ArchCare aderiram ao processo federal movido por congregações católicas e buscam a mesma proteção provisória já concedida a parte dos autores.

A entrada desses novos requerentes não derruba a lei nem encerra o processo. O pedido trata de impedir que o Estado obrigue as instituições a cumprir determinadas exigências enquanto a Justiça analisa a contestação constitucional.

O que está em discussão no processo

A ação questiona a New York Medical Aid in Dying Act, lei que autoriza a assistência médica para que pacientes elegíveis encerrem a própria vida. Os autores sustentam que algumas obrigações associadas à norma podem exigir que profissionais e instituições religiosas orientem pacientes, avaliem critérios de elegibilidade ou façam encaminhamentos para prestadores dispostos a participar.

Para as entidades católicas, essas tarefas não são apenas administrativas: elas podem significar colaboração com uma prática que contraria seus ensinamentos. Por isso, a disputa envolve tanto a aplicação da lei quanto o limite entre políticas públicas de saúde e a liberdade de consciência de organizações religiosas.

A ação original foi apresentada em julho por quatro congregações de religiosas e outros ministérios católicos de saúde. Entre as comunidades citadas no processo estão as Carmelitas para Idosos e Enfermos, as Dominicanas de Hawthorne, as Missionárias de São Bento e as Irmãzinhas dos Pobres. O Becket Fund for Religious Liberty representa os autores.

Uma proteção provisória, não uma decisão final

No fim de julho, a juíza federal Anne M. Nardacci emitiu uma ordem de consentimento que impede temporariamente o Estado de aplicar as exigências contestadas contra os autores originais enquanto o caso segue. A medida foi relevante porque a lei estava prevista para entrar em vigor em 5 de agosto, mas não resolveu a questão constitucional de fundo.

Agora, Hicks, a arquidiocese e a ArchCare pedem que a proteção também cubra suas atividades. A diferença é importante: uma ordem provisória reduz o risco imediato de sanções para quem está protegido, mas não equivale a uma sentença dizendo que a lei é inválida ou que todas as instituições religiosas estão automaticamente isentas.

Por que a discussão vai além da Igreja

O caso coloca em confronto duas questões sensíveis: o acesso a uma opção médica autorizada pelo Estado e o direito de profissionais ou instituições de não participar de um procedimento por razões de consciência. A decisão poderá esclarecer como a lei deve ser aplicada a organizações que prestam serviços de saúde e assistência social, inclusive quando suas atividades incluem aconselhamento ou encaminhamento de pacientes.

Esse alcance, porém, ainda depende do que a Justiça decidir e de quem será abrangido por eventuais ordens. A adesão de novos autores amplia a disputa, mas não altera, por si só, as regras para todos os hospitais ou profissionais de Nova York.

Até o momento, o processo continua em andamento. A proteção concedida em julho vale para os autores alcançados pela ordem, enquanto a solicitação de Hicks, da Arquidiocese de Nova York e da ArchCare busca estender essa cobertura a eles. Não há, nas informações consultadas, uma decisão final sobre a validade da lei ou sobre o novo pedido.

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