Pedido de Filipe Martins ao STF trava por questão processual, sem análise do semiaberto

A decisão de Dias Toffoli foi assinada em 29 de outubro e não avaliou se o ex-assessor cumpre os requisitos para mudar de regime.

O pedido de Filipe Martins para deixar o regime fechado e cumprir pena no semiaberto não chegou a ser analisado pelo mérito no Supremo Tribunal Federal. Em decisão assinada em 29 de outubro, o ministro Dias Toffoli considerou a petição da defesa inepta e não conheceu do pedido. Na prática, Martins continua no regime fechado, mas a decisão não concluiu se ele teria ou não direito à progressão.

O que o ministro apontou na petição

Toffoli avaliou que a peça apresentada pela defesa não deixava claro, de forma organizada, qual providência queria obter nem quais fundamentos deveriam ser examinados. A decisão descreve o pedido como “manifestamente inepto e procedimentalmente ininteligível” e menciona falta de coerência lógica entre os argumentos.

Segundo relatos publicados sobre o caso, a petição teria reunido temas diferentes, como progressão de regime, revisão da pena, habeas corpus, nulidades e discussão sobre competência. Quando pedidos e fundamentos distintos aparecem misturados, o tribunal pode entender que não há delimitação suficiente para decidir o que está sendo solicitado. Foi esse o obstáculo apontado por Toffoli.

O ponto central é a diferença entre não conhecer de um pedido e rejeitá-lo depois de analisar o mérito. No primeiro caso, o tribunal encerra aquela solicitação por um problema processual, sem responder se a pessoa tem razão sobre o direito invocado. Portanto, a decisão não equivale a uma análise detalhada dos requisitos legais para a passagem ao semiaberto.

O que muda para Filipe Martins

Por enquanto, o efeito concreto é a manutenção da situação atual: Martins permanece no regime fechado. Ele é ex-assessor de Jair Bolsonaro para Assuntos Internacionais e foi condenado a 21 anos de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado, segundo as reportagens sobre o caso. As mesmas publicações informam que está preso desde janeiro de 2026 na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná.

A condenação e o pedido de progressão são etapas distintas. A mudança de regime depende de requisitos previstos na legislação e da análise judicial do caso; a decisão de Toffoli, porém, não examinou se esses requisitos foram atendidos. Isso impede tratar o despacho como uma decisão definitiva sobre o direito de Martins ao semiaberto.

Quais podem ser os próximos passos

A defesa pode optar por apresentar uma nova petição mais clara e delimitada, ou usar outro instrumento processual adequado. Uma das possibilidades mencionadas publicamente é a revisão criminal, caminho que permite discutir uma condenação em situações específicas. Até aqui, isso aparece como uma intenção ou avaliação da defesa, não como um pedido já acolhido pelo STF.

Também não há, nas informações publicadas sobre esse despacho, indicação de que Toffoli tenha decidido as alegações de nulidades, competência, provas ou cálculo da pena. Esses pontos seguem como teses defensivas enquanto não forem apreciados pelo Judiciário. O resultado imediato, portanto, é mais restrito do que uma negativa de mérito: a tentativa apresentada não avançou por causa da forma como foi formulada.

A distinção importa porque evita uma leitura equivocada do caso. O ministro não concedeu a progressão, mas tampouco julgou, nessa decisão, que Martins não possa obtê-la. Para haver uma resposta sobre o direito ao semiaberto, a defesa teria de levar a questão ao tribunal por uma via processual que permita identificar com precisão o pedido e seus fundamentos.

Quer se aprofundar nesta notícia? Leia mais sobre ela abaixo: