Luiz Fux encerra processo sobre votação de Jorge Messias por falha formal

A ação da Associação Civitas foi arquivada em 3 de novembro, após o ministro apontar que a advogada da entidade está com registro cancelado na OAB.

O ministro Luiz Fux encerrou nesta terça-feira, 3 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que contestava a votação do Senado sobre Jorge Messias. A decisão foi baseada na situação profissional da advogada que representava a Associação Civitas para Cidadania e Cultura: segundo Fux, ela está com a inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com isso, o ministro não analisou se houve irregularidade na votação nem os argumentos apresentados pela associação. O caso terminou por uma questão de representação processual — isto é, a condição formal de quem assina e conduz uma ação em nome de uma entidade.

O que a associação contestava

A Civitas pediu que o STF anulasse a decisão do plenário do Senado que rejeitou a indicação de Messias para uma vaga na Corte. Na petição, a entidade questionou a condução do processo legislativo e alegou que a votação teria sido previamente combinada. Essa afirmação fazia parte do pedido da associação; não foi reconhecida por Fux como fato comprovado.

O Senado rejeitou o nome de Messias em 29 de abril. Foram 34 votos favoráveis e 42 contrários. Como a aprovação exigia ao menos 41 votos a favor, a indicação não passou. O resultado foi anunciado após a sabatina do então advogado-geral da União.

A decisão ficou no ponto formal

Ao justificar o arquivamento, Fux também mencionou decisões anteriores do ministro Dias Toffoli envolvendo ações da mesma associação e a situação de registro da advogada. O despacho determinou ainda o envio de cópias ao presidente do STF, Edson Fachin, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à OAB de São Paulo.

A decisão, portanto, encerra esta ação sem julgar o mérito do pedido para invalidar a votação. O resultado do Senado permanece sem alteração por causa deste processo, mas o despacho não equivale a uma análise judicial da alegação de irregularidade feita pela Civitas.

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