Luiz Fux quer levar novos argumentos ao STF antes do julgamento das bets

Na audiência pública de 3 de novembro, o ministro disse considerar a dependência em jogos um problema de saúde pública e econômico.

A posição de Luiz Fux sobre as apostas on-line está formada, mas ainda não decide o futuro do setor. Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta terça-feira, 3 de novembro, o ministro afirmou que pretende apresentar aos outros integrantes da Corte novos argumentos favoráveis ao banimento das bets antes do julgamento das ações sobre o tema.

Fux é relator de oito processos que contestam a Medida Provisória 1.394, editada pelo governo federal em setembro e que proibiu a atividade no país. A medida é questionada por associações do setor, que pedem ao Supremo que suspenda ou invalide a proibição.

O que Fux disse na audiência

O ministro afirmou que sua avaliação se apoia, entre outros pontos, em discussões feitas numa audiência anterior, em novembro de 2024. Na ocasião, segundo ele, participantes apresentaram estudos e relatos sobre os efeitos sociais e econômicos das apostas.

Fux citou a ludopatia — a dependência de jogos de azar — como um problema de saúde pública e também econômico. Disse ainda que pretende levar elementos mais recentes aos colegas, já que a edição da medida provisória alterou o cenário discutido anteriormente.

A fala expressa a posição do relator, não uma decisão do STF. O próprio ministro reconheceu que a conclusão depende da análise dos demais integrantes da Corte. Em agosto, durante outro julgamento relacionado à exploração de jogos de azar, Fux já havia defendido restrições às apostas; aquela análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A discussão não é só sobre proibir ou liberar

A audiência desta terça também tratou dos efeitos de uma eventual proibição. Fux rebateu críticas à escolha dos participantes e disse que o encontro deveria reunir informações sobre as consequências da medida, inclusive as econômicas. Representantes do governo federal, de entidades da sociedade civil, de clubes e do setor de apostas participaram do debate.

O governo havia regulamentado as apostas de quota fixa pela Lei 14.790/2023 e, depois, mudou de rumo com a medida provisória. Associações ligadas às bets argumentam no STF que a proibição precisa ser examinada à luz da segurança jurídica. Fux mencionou que o Tribunal pode discutir a modulação dos efeitos — isto é, definir condições ou um prazo para aplicar uma decisão — caso isso seja necessário.

Por enquanto, portanto, não há uma decisão final do Supremo sobre a validade da proibição. O que existe é uma posição declarada pelo relator e um conjunto de ações que ainda precisa ser analisado pelo colegiado. A audiência serve para reunir argumentos; não substitui o julgamento.

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