Edson Fachin fecha cinco apurações paralelas; procedimento principal continua

As decisões do presidente do STF envolvem casos de falta de provas, prescrição e duplicidade, sem encerrar o inquérito aberto em 2019.

Cinco apurações derivadas do inquérito das fake news foram encerradas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, nesta quinta-feira, 29 de outubro. As decisões tratam de casos distintos — de uma publicação isolada a uma investigação sem suspeitos identificados — e não encerram o procedimento principal, que continua aberto.

Os arquivamentos atenderam a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas os motivos variam. Em alguns casos, faltaram elementos para atribuir os fatos a alguém; em outro, o prazo para a punição já tinha passado. A diferença importa: arquivar uma apuração por esses motivos não equivale a uma conclusão geral sobre o conteúdo do inquérito.

Cinco casos, justificativas diferentes

Entre as investigações encerradas está a que envolvia Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, por uma suposta tentativa de ajudar Mauro Cid a conseguir um passaporte português. A hipótese era que o documento permitiria ao tenente-coronel deixar o país enquanto respondia a uma ação penal relacionada à tentativa de golpe. Segundo a apuração, não surgiram indícios mínimos de autoria e materialidade; dois celulares e uma arma apreendidos foram devolvidos.

Também foi arquivado o caso do deputado estadual catarinense Alex Brasil, ligado à divulgação de uma publicação que afirmava ser possível descobrir o voto de alguém usando o CPF. O mesmo episódio já aparecia em outra petição, encerrada em março de 2025. Fachin considerou que não fazia sentido manter uma segunda investigação sobre os mesmos fatos.

Outra apuração mirava Flávia Cordeiro Magalhães, que vive nos Estados Unidos, por uma postagem de 2023 que atribuía ao ministro Alexandre de Moraes uma visita ao chefe do PCC, Marcola. A PGR avaliou que a publicação foi um episódio isolado e que as provas eram frágeis. Com o encerramento, Fachin também revogou um mandado de prisão preventiva que ainda estava em aberto e retirou restrições migratórias impostas a ela.

Sem autoria ou com prazo vencido

Um grupo no Telegram chamado “Passarinho Verde” também estava sob investigação. A apuração examinava publicações com apologia ao racismo contra judeus e a crimes contra integrantes do Supremo. A plataforma informou que não conseguia identificar os responsáveis apenas pelo link do grupo, embora tenha bloqueado o canal em dezembro de 2022. Depois de a Polícia Federal apontar que não havia outras diligências viáveis, o caso foi encerrado por falta de autoria identificada. A decisão pode ser revista se aparecerem novas provas.

O quinto caso envolvia Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), por publicações que defendiam a dissolução do STF e faziam acusações contra ministros e o processo eleitoral. A apuração restante dizia respeito a possível incitação ao crime. Como o delito tem pena máxima de seis meses, o prazo de prescrição é de três anos; os fatos investigados eram de junho de 2022, e o prazo já havia terminado em junho de 2025.

O que muda — e o que não muda

O Inquérito 4.781 foi aberto em 2019 para apurar ameaças, ataques e divulgação de informações fraudulentas contra o Supremo e seus integrantes. Ao longo dos anos, dele saíram procedimentos específicos, cada um com fatos e investigados próprios. As decisões de quinta-feira atingem cinco dessas frentes, não o inquérito inteiro.

A duração do procedimento e o alcance de sua distribuição a outros casos são temas de debate jurídico e político. O arquivamento de investigações individuais reduz o número de apurações em andamento, mas não resolve esse debate nem altera, por si só, os processos que seguiram outros caminhos. Para os envolvidos nos cinco casos, o efeito imediato é o fim das respectivas investigações; para o tribunal, o procedimento principal permanece em curso.

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