Edson Fachin aplica critérios diferentes aos casos do INSS e do Banco Master

A decisão desta quinta-feira cita a ausência de indícios concretos de autoridades com foro no caso previdenciário e mantém o outro procedimento na Presidência do STF por até 90 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 29 de outubro, a tramitação regular de uma investigação sobre descontos indevidos em benefícios do INSS, enquanto manteve sob a Presidência da Corte os procedimentos ligados ao Banco Master. A decisão de Edson Fachin devolve o caso previdenciário ao ministro André Mendonça e separa os caminhos das duas apurações por causa dos elementos encontrados em cada uma.

A mudança não encerra nenhuma investigação nem decide se houve crime. Ela define, por ora, quem conduz os procedimentos dentro do Supremo e em que instância eles ficam. No caso do INSS, Mendonça volta à relatoria; no caso Master, Fachin mantém os autos sob sua responsabilidade por até 90 dias.

Por que os autos do INSS voltaram a Mendonça

A Operação Sem Desconto apura suspeitas de descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões. Fachin entendeu que não havia elementos concretos e individualizados que apontassem, naquele conjunto de procedimentos, para autoridades com foro no STF ou uma conexão que justificasse manter os autos na Presidência da Corte.

A investigação havia sido remetida à Presidência em 12 de setembro. Um dos motivos era uma representação apresentada por Alexandre de Moraes, que apontava possíveis irregularidades na condução das operações por Mendonça, incluindo suspeitas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Essas alegações não equivalem a uma conclusão de culpa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por apresentar ações penais, manifestou-se contra o pedido para investigar Mendonça. Fachin considerou que esse parecer retirou força da justificativa para manter os autos na Presidência, mas deixou claro que a representação ainda depende de análise do Plenário. Portanto, a devolução não resolve essa discussão.

O que mantém o caso Master no STF

Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master, ficam temporariamente com Fachin. Segundo a decisão descrita nas reportagens, a Polícia Federal identificou menção a autoridade sujeita à jurisdição do Supremo. Esse ponto levou a Presidência a manter os autos enquanto examina a questão de competência.

A retenção é temporária, com prazo máximo de 90 dias, e não significa que Fachin tenha concluído que a autoridade citada cometeu alguma irregularidade. Também não representa uma transferência definitiva do caso para outro ministro: por enquanto, os procedimentos continuam sob a Presidência do tribunal.

O que muda na prática

A distinção feita por Fachin segue a lógica do foro por prerrogativa de função: quando uma investigação envolve autoridades com foro em determinada instância, a competência pode mudar. A simples menção a alguém, porém, não é prova de participação em crime; o peso dessa referência e seus efeitos precisam ser avaliados no processo.

Com a devolução da Operação Sem Desconto, Mendonça poderá dar continuidade à condução dos procedimentos que estavam sob sua relatoria. No caso Master, a Presidência mantém a análise e deverá lidar com eventuais medidas urgentes enquanto avalia a competência. O prazo de até 90 dias indica que essa situação é provisória, mas não antecipa qual será o próximo encaminhamento.

Em resumo, a decisão organiza a tramitação de duas investigações distintas: a apuração sobre descontos em benefícios volta ao relator original, enquanto o procedimento envolvendo o banco permanece temporariamente na Presidência do STF. O mérito das suspeitas e a representação contra Mendonça seguem sem decisão final.

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