21 organizações podem entrar na mira da ANPD após ignorar pedidos

Em um monitoramento sobre encarregados e canais para titulares, 27 das 56 organizações analisadas atenderam integralmente às solicitações da autoridade.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode levar à fiscalização casos de empresas e órgãos públicos que deixam sem resposta pedidos de informação — mesmo quando não há notícia de um grande vazamento. Um levantamento citado em artigo publicado em 29 de outubro de 2026 aponta que, entre 56 organizações verificadas sobre encarregado de dados e canal para titulares, 21 não responderam à Agência.

O levantamento também registra 27 organizações em conformidade e oito com pendências, que receberam prazo para se regularizar. Os números foram divulgados no artigo; não localizei, entre os materiais oficiais consultados, o documento original com a lista e a distribuição completa dos casos. Por isso, eles não devem ser lidos como um balanço independente confirmado pela ANPD.

O silêncio pode virar um problema regulatório

A falta de resposta não significa condenação automática. A ANPD descreve uma atuação que pode começar com pedidos de informação e medidas preventivas, como a determinação de ajustes dentro de um prazo. Se a organização não coopera ou não corrige o problema, o caso pode avançar para fiscalização repressiva e processo administrativo sancionador, com direito de defesa.

A Agência considera que obstruir ou não atender uma requisição pode configurar infração. A sanção, porém, depende da apuração e da gravidade do caso; não é consequência automática de cada atraso ou falha de comunicação. Entre as medidas previstas na legislação estão advertência, multa e outras sanções administrativas.

Esse ponto muda a forma de pensar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não basta ter um documento indicando quem é o encarregado — pessoa que faz a ponte entre a organização, os titulares e a autoridade. É preciso manter um canal de contato funcional e conseguir demonstrar como a empresa responde às solicitações.

O que a ANPD quer conseguir verificar

Na prática, a organização pode ter de explicar quem acessa os dados, com que finalidade e quais medidas adotou para reduzir riscos. A documentação precisa acompanhar a operação: fornecedores novos, sistemas substituídos e ferramentas de inteligência artificial podem deixar desatualizados registros feitos anos antes.

Por isso, uma resposta consistente tende a depender de evidências reunidas ao longo do tempo, e não de uma corrida para montar documentos depois que chega uma notificação. Histórico de comunicações, medidas corretivas, contratos com prestadores, treinamentos e testes de segurança ajudam a mostrar o que foi feito e se continua funcionando.

A ANPD também recebe reclamações e requerimentos de titulares. Em geral, a pessoa deve procurar primeiro a organização responsável pelo tratamento dos dados; se não obtiver resposta adequada, pode recorrer à Autoridade. Um canal bem cuidado, portanto, não serve apenas para cumprir uma exigência formal: é uma via para que as pessoas exerçam direitos previstos na LGPD.

Uma atuação com mais instrumentos

A pressão por respostas ocorre num momento de expansão institucional. A ANPD foi transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, e passou a concentrar responsabilidades que incluem regulação e fiscalização. No relatório de gestão de 2025, a própria Agência informou ter instaurado 81 processos de fiscalização naquele ano e respondido a 12.701 requerimentos de titulares.

Esses números dão dimensão de uma atividade que não se limita a punir: há orientação e medidas para corrigir falhas, mas a cooperação importa. Para empresas que comunicaram incidentes no passado, a lição prática é revisar o que mudou desde então e verificar se os controles ainda refletem o negócio atual. Quando a ANPD pergunta, conseguir provar a evolução é tão importante quanto dizer que ela aconteceu.

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