Senado conclui votação da PEC 18/2025 com regras mais duras para facções

A proposta passou em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, e deixou a maioridade penal fora do texto.

O Senado concluiu em 3 de novembro a votação da PEC 18/2025, que muda regras de segurança pública e prevê medidas mais rígidas contra facções e milícias. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, foram 75 a favor e nenhum contra. O texto aprovado não incluiu a redução da maioridade penal. Esse tema foi separado para tramitar em propostas próprias, depois de um impasse entre parlamentares sobre como tratar a questão.

O que muda na segurança pública

A PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e reforça a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A ideia é ampliar a cooperação entre as forças e facilitar o compartilhamento de informações e ações conjuntas.

O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Municípios poderão criar polícias próprias, desde que cumpram requisitos de formação e controle.

Para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, a proposta prevê regras penais mais severas em determinadas situações, como cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições a benefícios. Também abre caminho para medidas de expropriação de bens ligados ao financiamento de atividades criminosas.

Essas mudanças não significam que todas as regras passem a valer imediatamente em cada caso: a aplicação depende dos termos da emenda promulgada e das normas correspondentes. A PEC trata da estrutura constitucional e das competências de segurança, enquanto processos e decisões individuais seguem seus próprios trâmites.

A maioridade penal ficou para outra proposta

A votação da PEC não alterou a idade de responsabilização penal. A discussão sobre reduzir a maioridade foi desmembrada para evitar que o texto principal voltasse à Câmara e atrasasse sua conclusão. Qualquer mudança nesse tema dependerá de uma tramitação separada e de nova votação.

Com a aprovação no Senado, o próximo passo é a promulgação da emenda pelo Congresso. O texto aprovado não retorna à Câmara, segundo as informações divulgadas sobre a votação.

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