Projeto canadense cria salvaguardas para pedidos prévios de MAID

Apresentado em 27 de outubro, o Bill C-41 ainda precisa passar pelo Parlamento e deixa a aplicação nas mãos das províncias e territórios.

O governo do Canadá apresentou em 27 de outubro um projeto que abre caminho para pedidos antecipados de assistência médica para morrer (MAID, na sigla em inglês). A proposta permitiria que uma pessoa registre a decisão enquanto ainda tem capacidade de consentir e, sob condições específicas, que o pedido seja considerado depois de uma doença tirar essa capacidade. O texto ainda não é lei e terá de passar pelo Parlamento.

O que o projeto prevê

O Bill C-41, chamado MAID Safeguards Act, propõe alterar o Código Criminal canadense. A medida se dirige a adultos com uma condição incurável que se espera que afete sua capacidade de tomar decisões no futuro. A pessoa teria de preparar o pedido antecipado com um profissional de saúde, descrevendo as circunstâncias em que gostaria que ele fosse considerado.

Isso não significa que a morte seria autorizada automaticamente depois da perda de consciência ou da capacidade de consentir. A proposta exige que a pessoa esteja em declínio irreversível e passando por sofrimento intolerável. Também prevê avaliações profissionais e salvaguardas para que a MAID só seja realizada se os critérios definidos forem atendidos.

Um ponto central é a manifestação da própria pessoa no momento da administração. Se ela demonstrar recusa ou resistência por palavras, sons ou gestos, o procedimento não poderá ser realizado com base no pedido anterior. Quando houver dúvida sobre o significado desses sinais, o projeto prevê uma espera de 30 dias antes de uma nova tentativa. A discussão, portanto, não é apenas sobre uma decisão tomada no passado, mas sobre como reconhecer a vontade atual de alguém que pode já não conseguir se comunicar de forma convencional.

A regra pode variar de uma província para outra

Embora o projeto altere a legislação federal, a oferta de pedidos antecipados dependeria de cada província ou território. Na prática, a regra não necessariamente seria igual em todo o país. Quebec já tem um sistema provincial para esse tipo de pedido, enquanto Alberta adotou uma posição contrária. A implementação local será parte importante da disputa política e jurídica.

O governo diz que trabalhará com as administrações regionais para aplicar salvaguardas. Ainda assim, o desenho da medida levanta uma questão concreta para famílias e equipes médicas: quem confirma que as condições previstas no pedido foram alcançadas e como distinguir uma manifestação involuntária de uma recusa?

O projeto também trata de doença mental

O Bill C-41 reúne duas decisões sobre o regime canadense de MAID. Além de propor pedidos antecipados, o texto quer impedir indefinidamente que pessoas cuja única condição médica seja uma doença mental tenham acesso ao procedimento. A expansão nessa área estava prevista para ocorrer em 2027, depois de adiamentos anteriores.

O governo sustenta que a mudança reflete o trabalho de um comitê parlamentar e a necessidade de salvaguardas. Críticos da medida, por outro lado, questionam tanto a exclusão permanente quanto a ideia de permitir que uma escolha feita antes da perda de capacidade possa orientar uma decisão futura de vida ou morte. Organizações ligadas às pessoas com deficiência também alertam para o risco de interpretar de maneira equivocada a vontade de alguém em estágio avançado de demência.

Ainda é uma proposta

O projeto foi apresentado à Câmara dos Comuns em 27 de outubro e não entrou em vigor. Debates, análise em comissões e votações no Parlamento ainda podem alterar o texto. Até lá, as regras atuais continuam valendo, e o alcance de qualquer mudança dependerá do resultado legislativo e das decisões provinciais.

A proposta coloca autonomia e proteção de pessoas vulneráveis em tensão direta. O ponto decisivo será saber se as salvaguardas conseguem respeitar uma escolha feita com capacidade, sem deixar de levar a sério sinais de recusa quando a pessoa já não consegue explicar o que sente.

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