PL 4.675/2025 entra na disputa por regras para plataformas digitais

Relator Aliel Machado quer articular a votação com líderes da Câmara em 3 de novembro e concluir a tramitação até dezembro.

A proposta que pode mudar como grandes plataformas digitais são fiscalizadas entrou na agenda política para o fim de 2026. O deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do PL 4.675/2025 na Câmara, quer negociar o texto com os líderes partidários em 3 de novembro e tentar concluir a votação no Congresso até dezembro. Por enquanto, esse é um objetivo político, não um calendário aprovado pelas duas Casas.

O que o projeto pretende mudar

O PL 4.675/2025, apresentado pelo Executivo, trata da concorrência nos mercados digitais. A ideia é atualizar a aplicação das regras antitruste para lidar com plataformas que concentram usuários, dados e serviços — e que podem atuar em várias frentes ao mesmo tempo, como busca, publicidade, comércio e aplicativos.

Entre as empresas que podem ser alcançadas estão Google, Meta, Microsoft, Amazon, Uber, iFood e 99. A proposta prevê obrigações específicas para plataformas classificadas como de relevância sistêmica e amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O desenho em discussão inclui uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do órgão.

Na prática, o debate é sobre como evitar que o tamanho e o controle de infraestrutura digital sejam usados para dificultar a entrada de concorrentes ou favorecer serviços da própria plataforma. A aplicação das regras dependeria dos critérios definidos na lei e da análise do órgão regulador; o projeto não significa que todas essas empresas receberiam automaticamente as mesmas obrigações.

Não é a mesma discussão que moderação de conteúdo

Um ponto importante: o projeto mira relações econômicas e práticas de concorrência, não o que usuários podem publicar nem a remoção de conteúdos. Essa distinção ajuda a separar o PL 4.675/2025 de propostas voltadas à moderação das redes sociais, que tratam de temas e disputas diferentes.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou em 5 de outubro um parecer favorável à regulação dos mercados digitais e à criação da nova estrutura no Cade. O conselho é consultivo: sua manifestação contribui para o debate, mas não aprova leis nem substitui a votação dos deputados e senadores.

O calendário ainda depende de negociação

Machado pretende apresentar a proposta aos líderes da Câmara na reunião prevista para 3 de novembro. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou disposição para discutir a matéria, mas a votação depende de acordo político sobre o conteúdo. O texto ainda precisa avançar na Câmara e, depois, passar pelo Senado para que a tramitação termine neste ano.

O relator defende acelerar o processo porque considera que a janela política pode ficar mais estreita com a mudança de legislatura. Isso não elimina as divergências sobre os critérios para definir quais plataformas são sistêmicas, o alcance das obrigações nem o equilíbrio entre fiscalização e espaço para novos concorrentes. Uma versão preliminar do parecer, mencionada em julho, ainda estava em negociação naquele momento.

Para quem usa esses serviços, o efeito não seria imediato: primeiro, o Congresso teria de aprovar uma versão final e definir as regras de implementação. Se o projeto avançar, o ponto central será como o Cade aplicará as novas ferramentas e quais plataformas entrarão no regime especial. Até lá, a votação até dezembro segue como meta, não como resultado garantido.

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