PEC da Segurança Pública coloca integração policial em debate no Senado

O texto prevê cooperação entre União, estados e municípios e pode ampliar atribuições de polícias federais e municipais.

A disputa sobre quem decide e coordena as políticas de segurança pública volta ao centro do Senado. Davi Alcolumbre, presidente da Casa, marcou para terça-feira, 3 de novembro, a análise da PEC da Segurança Pública, que propõe mudanças na organização das forças e na cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. O texto estava previsto para ser votado em 15 de outubro, mas saiu da pauta após um impasse sobre a maioridade penal.

Uma regra nacional para diferentes governos

A proposta busca dar base constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e tornar mais coordenada a atuação dos entes federativos. Na prática, isso envolve medidas como operações conjuntas, troca de informações de inteligência e sistemas que consigam conversar entre si. Hoje, órgãos de diferentes níveis de governo podem atuar sobre os mesmos problemas, mas a articulação e o compartilhamento de dados nem sempre acontecem de forma integrada.

A PEC também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Outro ponto abre caminho para municípios criarem polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que tenham capacidade financeira para manter a estrutura e sigam formação padronizada. A proposta, portanto, não trata só de quem pode atuar: mexe também em como essas forças se organizam e trabalham em conjunto.

O impasse que tirou o texto da pauta

O debate sobre a maioridade penal virou o principal obstáculo político à votação. O líder da oposição, Rogério Marinho, defendeu reduzir a maioridade para 16 anos de forma geral e para 14 em casos de crimes hediondos. Já o líder do PT, Camilo Santana, apresentou uma emenda que restringe a redução para 16 anos a crimes hediondos.

A divergência levou Alcolumbre a retirar a proposta da agenda de 15 de outubro. O governo quer aprovar a PEC sem alterações para evitar que ela volte à Câmara; a estratégia defendida por aliados é deixar a discussão sobre maioridade penal para uma proposta separada. Se os senadores modificarem o mérito do texto, a Câmara terá de analisá-lo novamente.

O que precisa acontecer para a PEC avançar

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise da proposta em 14 de outubro e liberou o texto para o Plenário. Como se trata de uma emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis — três quintos dos 81 senadores — em dois turnos. A inclusão na pauta abre a possibilidade de votação, mas não garante que o texto passe nem que o debate termine na terça-feira.

A PEC chegou ao Senado em julho, depois de tramitar na Câmara em uma versão diferente da proposta enviada originalmente pelo Executivo. Essa trajetória ajuda a explicar por que mudanças feitas pelos senadores podem reabrir a discussão entre as duas Casas. Para o leitor, o efeito concreto ainda depende do resultado da votação e da redação final: a proposta pode reorganizar a cooperação policial, mas não muda as regras por si só enquanto não for aprovada e promulgada.

Quer se aprofundar nesta notícia? Leia mais sobre ela abaixo: