Lei do Bem direciona R$ 65,7 bilhões à inovação empresarial

O MCTI contabilizou 15.759 projetos no ano-base 2025, enquanto a renúncia fiscal estimada chegou a R$ 15,8 bilhões.

A Lei do Bem mobilizou R$ 65,7 bilhões em dispêndios empresariais de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no ano-base 2025, segundo balanço divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O levantamento abrange 4.598 empresas e 15.759 projetos informados pelas companhias, enquanto o incentivo fiscal associado foi estimado em R$ 15,8 bilhões.

Os números mostram a dimensão de uma política que reduz tributos para estimular a inovação dentro das empresas. Também colocam em evidência a contrapartida fiscal: o governo abre mão de receita para apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no país.

Mais empresas e maior volume declarado

Em relação ao ano-base 2024, quando 4.252 empresas participaram e os dispêndios somaram R$ 51,59 bilhões, o total informado para 2025 cresceu cerca de 27%. O número de companhias avançou aproximadamente 8%, indicando que o volume de recursos declarados aumentou mais rapidamente do que a quantidade de participantes.

A renúncia fiscal estimada também subiu: passou de R$ 11,98 bilhões em 2024 para R$ 15,8 bilhões em 2025, alta próxima de 32%. Os valores são estimativas associadas aos incentivos, e não representam repasse direto de dinheiro às empresas. A diferença importa para entender o desenho do programa: o benefício ocorre por meio da apuração tributária, condicionado ao atendimento dos critérios legais.

O que os números de projetos representam

O total de 15.759 corresponde aos projetos reportados pelas empresas para o ano-base. Na primeira etapa de análise técnica do MCTI, realizada por um Comitê de Apoio Técnico com 97 especialistas, foram avaliados 15.753 projetos. São medidas diferentes: uma registra os projetos informados; a outra, os que passaram por essa rodada de avaliação.

A análise reuniu especialistas de universidades e institutos públicos de pesquisa entre 19 e 23 de outubro. Os trabalhos são organizados em nove áreas tecnológicas, que incluem saúde e biotecnologia, agroindústria, energia, materiais, química e tecnologia da informação. A avaliação técnica permite examinar se as atividades apresentadas se enquadram nos critérios da política.

Quem pode usar o incentivo

Criada pela Lei nº 11.196, de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 2006, a Lei do Bem é voltada a empresas tributadas pelo regime de Lucro Real, com regularidade fiscal e atividades elegíveis de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. Os projetos precisam ser realizados no Brasil, em instalações próprias ou com participação de terceiros, e declarados ao MCTI no formulário específico.

O incentivo pode reduzir a base de cálculo de tributos federais sobre despesas elegíveis, conforme as condições previstas na legislação. Por isso, o regime tributário e a capacidade de documentar tecnicamente os projetos são pontos centrais para as companhias interessadas. A política não se restringe a um setor: o foco está na natureza da atividade de inovação, que pode envolver novos produtos, processos ou melhorias tecnológicas.

O desafio de medir o retorno público

Desde 2006, os investimentos associados a projetos da Lei do Bem somam R$ 361,7 bilhões, segundo o MCTI, com renúncia estimada acumulada em R$ 79,8 bilhões. Os dados anuais ajudam a acompanhar a escala do mecanismo, mas, isoladamente, não demonstram quanto da inovação ocorreria sem o benefício nem como os ganhos se distribuem entre setores e empresas.

A expansão de 2025 reforça a importância de acompanhar tanto os dispêndios quanto os resultados concretos em pesquisa e desenvolvimento. Para as empresas, a lei pode reduzir o custo de investir em inovação; para o poder público, a questão é avaliar se a renúncia fiscal se converte em capacidade tecnológica e atividade produtiva no Brasil.

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