Impasse sobre idade penal deixa PEC da Segurança à espera no Senado

A proposta passou pela CCJ em 14 de outubro, mas Davi Alcolumbre retirou a votação do plenário após divergências sobre emendas.

O impasse sobre a idade penal mantém parada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em 28 de outubro, integrantes do PT e do governo Lula defendiam retomar a votação até o fim do ano, mas sem incorporar à proposta mudanças na idade mínima de responsabilização criminal. A disputa opõe a tentativa de aprovar o texto do Executivo às emendas que querem alterar essa regra.

A votação travou após a chegada de emendas

A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro e foi encaminhada ao plenário. A discussão mudou de rumo quando senadores da oposição apresentaram propostas para reduzir a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o texto da pauta em meados do mês.

Uma das emendas, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), prevê idade penal de 16 anos para a maioria dos crimes e de 14 anos para infrações mais graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. O texto ainda não foi aprovado pelo plenário: trata-se de uma proposta em disputa, não de uma regra em vigor.

O PT quer separar os dois debates

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), defendeu que a redução da maioridade seja discutida em outra iniciativa. A avaliação do partido é que misturar o tema à PEC pode dificultar a aprovação do projeto de segurança apresentado pelo governo. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também afirmou que o Executivo acompanha a tramitação e quer levar a proposta à votação ainda em 2026.

No Senado, o líder petista Camilo Santana (PT-CE) chegou a apresentar uma alternativa mais limitada: reduzir a idade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos e manter o limite de 18 anos para os demais delitos. A existência de propostas diferentes dentro do próprio campo governista mostra que o assunto não se resume a uma divisão entre governo e oposição; há divergências sobre o alcance da mudança e sobre o caminho legislativo.

O que está em jogo na PEC

A proposta de segurança pública é uma mudança constitucional. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado e obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada turno. Por isso, alterações e disputas sobre o texto podem afetar o calendário e o apoio necessário para avançar.

A discussão também importa porque o governo associa a aprovação da PEC ao plano de criar um Ministério da Segurança Pública. Enquanto não há acordo para pautar o texto, essa etapa do plano permanece sem avanço legislativo. Já uma votação sobre maioridade penal, caso venha a ocorrer, exigiria que os senadores decidissem sobre uma mudança constitucional com efeitos diretos no tratamento de adolescentes envolvidos em crimes.

Próximos passos dependem de acordo político

Em 28 de outubro, a PEC estava pronta para ser apreciada pelo plenário, mas não havia votação final. O PT tentava convencer as lideranças a retomar o texto sem as emendas sobre idade penal; a oposição defendia que o tema fosse incluído na discussão. A decisão de Alcolumbre sobre quando pautar a matéria e como conduzir a análise das emendas seria determinante para destravar o processo.

A tentativa de votar até dezembro, portanto, era uma meta política, não uma data confirmada para a sessão nem garantia de aprovação. Se o acordo não sair, a proposta pode seguir parada enquanto governo e oposição negociam tanto o calendário quanto o conteúdo. Para o público, o resultado definirá se a reforma constitucional de segurança avança e se a maioridade penal será debatida dentro dela ou em separado.

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