CAE do Senado abre exceção para troca de débitos públicos nos últimos 120 dias

O PRS 50/2026 condiciona a operação a juros ou prazos mais favoráveis e proíbe aumento do endividamento.

Estados e municípios poderão trocar dívidas por contratos com condições melhores nos últimos 120 dias de mandato se uma proposta aprovada em comissão também passar pelo Plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu aval ao PRS 50/2026 nesta quarta-feira, 4 de novembro; a mudança ainda não está valendo.

A proposta altera a Resolução do Senado nº 43/2001, que restringe a contratação de operações de crédito no fim dos mandatos de governadores, prefeitos e do chefe do Executivo do Distrito Federal. A exceção aprovada pela CAE vale apenas para substituir ou reestruturar dívidas já existentes, em condições mais favoráveis, como juros menores, prazo maior ou período de carência.

O que fica de fora

O texto não autoriza os governos locais a tomar dinheiro emprestado para ampliar o endividamento ou bancar novas despesas. Os recursos devem servir para amortizar ou recompor o principal de débitos anteriores; não podem financiar juros, encargos ou gastos correntes.

A proposta também prevê critérios técnicos para a operação. Entre eles, o valor presente da nova dívida deve ser igual ou menor que o da obrigação substituída, para evitar que a troca aumente o custo total ou transfira encargos para a administração seguinte.

O projeto ainda precisa passar pelo Plenário

O autor do PRS 50/2026 é o senador Renan Filho (MDB-AL), e o relator na comissão foi Eduardo Braga (MDB-AM). A votação na CAE foi retomada nesta quarta, depois de uma vista coletiva interromper a análise no dia anterior. O projeto foi encaminhado ao Plenário em regime de urgência. Até a votação final, a regra atual continua em vigor.

Na prática, a medida pretende permitir que estados, o Distrito Federal e municípios reorganizem dívidas sem usar a janela final do mandato para contratar crédito novo. A aplicação, porém, depende da aprovação do Plenário.

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