Bruno Souza enfrenta barreira constitucional ao defender consulta sobre autonomia do Sul

O deputado estadual eleito por Santa Catarina recebeu 40.327 votos e quer mobilizar parlamentares dos três estados da região em torno do comitê Sul Livre.

A proposta de Bruno Souza (PL-SC) de consultar a população sobre a separação dos três estados do Sul ganhou repercussão nesta segunda-feira, 26 de outubro, mas não abre um caminho jurídico para a independência. A Constituição define a união dos estados como indissolúvel e protege a forma federativa, o que impede que uma votação regional produza esse resultado.

Souza, eleito deputado estadual em Santa Catarina com 40.327 votos, afirmou que pretende articular um plebiscito e criou o comitê “Sul Livre” para reunir parlamentares de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Até o momento, o anúncio é uma iniciativa política: não foi apresentada uma convocação oficial de consulta com efeito legal nem um processo institucional de separação.

O que o deputado propõe

Nas publicações que motivaram o anúncio, Souza associou a ideia às diferenças de prioridades e preferências políticas reveladas nas eleições. Também afirmou que a região seria prejudicada na distribuição econômica, tributária e política. A proposta prevê mobilização de representantes dos três estados, mas não detalha um calendário, um formato formal de consulta ou os próximos passos legislativos.

Esse ponto é importante para dimensionar o alcance do anúncio. Uma consulta organizada como manifestação política poderia medir opiniões ou dar visibilidade à pauta, mas não teria, por si só, força para alterar as fronteiras do país ou retirar estados da Federação.

O limite estabelecido pela Constituição

O artigo 1º da Constituição caracteriza a República como formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Já o artigo 60, § 4º, protege a forma federativa de Estado contra propostas de emenda que busquem aboli-la. Na prática, a separação de uma região não pode ser autorizada por uma votação local nem por uma mudança constitucional que elimine essa estrutura.

Há, sim, previsão constitucional para mudanças territoriais internas. O artigo 18, § 3º, permite que estados sejam incorporados, subdivididos ou desmembrados para se anexarem a outros ou formarem novas unidades da Federação, desde que haja consulta às populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso por lei complementar. Esse mecanismo reorganiza o território brasileiro; não prevê a saída de uma parte dele.

Quem pode convocar um plebiscito

Plebiscitos nacionais são convocados pelo Congresso Nacional, conforme a competência prevista no artigo 49, inciso XV, da Constituição. A Justiça Eleitoral organiza a consulta. Um deputado estadual pode defender politicamente uma votação ou propor debate no âmbito de sua atuação, mas não pode, sozinho, instituir uma consulta capaz de mudar a soberania ou a organização federativa do Brasil.

Assim, mesmo que houvesse apoio popular à ideia, o resultado não teria efeito de independência. O anúncio também não equivale a uma consulta já marcada: não há data, regras eleitorais ou convocação formal indicada nas informações divulgadas.

O que a pauta pode produzir

A consequência imediata é política: a iniciativa pode estimular mobilização regional e debate sobre distribuição de recursos e representação. Para avançar como proposta institucional, precisaria superar obstáculos constitucionais que não se resolvem apenas com coleta de votos. Não foram identificados, nas informações disponíveis nesta segunda-feira, pronunciamentos oficiais das assembleias dos três estados ou uma medida concreta do Congresso sobre o comitê.

A defesa pública de uma ideia separatista também não configura automaticamente crime. O artigo 359-I do Código Penal trata de negociação com governo ou grupo estrangeiro voltada a provocar guerra contra o Brasil ou invasão de seu território. Sem evidências dos elementos específicos previstos na lei, não é possível concluir que esse dispositivo se aplique ao anúncio de Souza.

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