Auxílio Gás do Povo terá base legal até 19 de novembro de 2031

A MP 1.400 estende por cinco anos a lei do benefício; o formato de vale para recarga gratuita do botijão continua em vigor.

A lei que sustenta o Auxílio Gás do Povo vai continuar valendo até 19 de novembro de 2031. A Medida Provisória 1.400, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 9 de novembro, estendeu por mais cinco anos o prazo que terminaria neste mês.

O efeito prático é dar continuidade à base legal do programa. A medida altera a Lei 14.237, de 2021, e condiciona a execução à abertura dos créditos orçamentários necessários. O texto da MP trata da vigência: não muda, por si só, os critérios para receber o benefício nem o formato de atendimento.

O que muda para as famílias

O Auxílio Gás do Povo oferece vale para recarga gratuita de botijão de 13 quilos em revendas credenciadas. Esse modelo substituiu a transferência de dinheiro usada na versão anterior do programa. A reformulação foi consolidada pela Lei 15.348, sancionada em fevereiro de 2026.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o benefício alcança 15 milhões de famílias, cerca de 50 milhões de pessoas. A prorrogação mantém a legislação que dá suporte ao programa, mas não equivale a uma mudança no valor ou na forma de concessão.

Por que a medida veio agora

A lei de 2021 previa vigência de cinco anos, com término em novembro de 2026. A nova data, 19 de novembro de 2031, estende esse período. A MP entrou em vigor com a publicação, mas, como medida provisória, precisa passar pela análise do Congresso para continuar valendo de forma permanente.

A mudança ocorre enquanto o programa depende de previsão orçamentária para ser executado. A proposta de Orçamento de 2027 reserva cerca de R$ 7,6 bilhões ao Auxílio Gás do Povo, segundo os dados citados pelo governo e divulgados na cobertura econômica do dia.

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